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Jornal da Lei

- Publicada em 11 de Dezembro de 2017 às 14:51

CCJ aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas

O PL 8.347/2017, projeto que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas, foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por 45 votos a três. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.
O PL 8.347/2017, projeto que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas, foi aprovado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por 45 votos a três. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, comemorou a decisão e exaltou o trabalho conjunto dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. "Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitadas as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal", afirma.
Ele salientou também que o projeto estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. "Do jeito que está, sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje, não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira", avalia.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas Charles Dias comemora o placar esmagador, mas reforça a importância de pressionar os deputados em Brasília. "Agora vamos à luta no Plenário. Toda a advocacia está convocada para fazer uma grande marcha sobre Brasília para fazer esse pedido aos deputados", ressalta.
 
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