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Uma das exigências para o Rio Grande do Sul ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é a prorrogação do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), outorgada pela Assembleia Legislativa em setembro de 2015, para valer até o final de 2018. Entretanto a dificuldade em implementar a medida pode prejudicar as negociações do RRF, cujo ingresso está sendo discutido com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na câmara de conciliação e arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU).
Para implementar a medida, o governo José Ivo Sartori (PMDB) tem que aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa até setembro de 2018, para que as alíquotas continuem em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019. Entretanto a medida deve sofrer resistência no Parlamento, sobretudo pela proximidade das eleições de 2018.
Em 2015, o governo teve dificuldade para aprovar o aumento da alíquota básica do ICMS de 17% para 18%, além do acréscimo de até 5% nas alíquotas nominais. Por exemplo, serviços de TV a cabo, energia elétrica e telecomunicações subiram de 25% para 30%; refrigerantes, de 18% para 20%. O governo venceu por uma margem apertada: 27 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção.
Na ocasião, a própria base aliada se dividiu. Por exemplo, quatro dos sete parlamentares do PP votaram contra o aumento. Na bancada do PSDB, o ex-deputado Jorge Pozzobom votou contra, divergindo dos outros três deputados tucanos.
O incremento no ICMS foi aprovado graças ao apoio da bancada do PDT - que, naquela época, fazia parte da base de apoio ao governo José Ivo Sartori (PMDB). Os pedetistas relutaram em aumentar o imposto, até que foi apresentada uma emenda determinando que as novas alíquotas valessem até 2018. O excerto garantiu o apoio da sigla e a aprovação do texto.
Coincidentemente, os dois partidos com dissidentes em 2015 estão adiantados na construção de candidaturas ao Palácio Piratini em 2018. O PP já lançou a pré-candidatura do deputado federal Luis Carlos Heinze. A bancada da legenda é contra a manutenção das alíquotas.
"A bancada é contra. Não tem clima político nem econômico para isso. Acho que o próprio governo vai trabalhar para retirar essa exigência do pré-acordo. Por isso, creio que essa medida não vai nem à votação", analisou o líder do PP na Assembleia, deputado estadual João Fischer.
Os tucanos cogitam lançar o ex-prefeito de Pelotas Eduardo Leite ao governo do Estado. Quanto à prorrogação das alíquotas, o líder do PSDB na Assembleia, Lucas Redecker, disse que a bancada deve se reunir para discutir o pré-acordo do RRF na semana que vem. "Ainda não temos uma posição sobre isso (manutenção das alíquotas de ICMS), mas talvez haja outras alternativas. De qualquer forma, temos que avaliar as exigências do RRF uma a uma, e ver o impacto de cada uma delas", disse Redecker.
Embora também não tenha discutido esse tema na bancada, o PDT deve se posicionar contra a medida, visto que foram os pedetistas que limitaram a 2018 o aumento do ICMS. Além disso, a sigla saiu da base aliada de Sartori em abril deste ano, para oficializar a pré-candidatura a governador do ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PDT).
Segundo estimativas citadas no pré-acordo do RRF, a continuidade das taxas de ICMS geraria mais R$ 18,32 bilhões aos cofres públicos entre 2019 e 2023. Só em 2019, a previsão é de um aumento de R$ 3,179 bilhões na arrecadação.
Quando o governo as aprovou, esperava aumentar em 11% a arrecadação com o tributo. Mas o incremento na receita em 2016 foi de apenas 9% - o que significou R$ 2,7 bilhões a mais aos cofres públicos. A estimativa da Secretaria Estadual da Fazenda é de
R$ 2,8 bilhões a mais em 2017.
R$ 2,8 bilhões a mais em 2017.
Entidades se dividem sobre manutenção do tributo
No pré-acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), há uma projeção de quanto a manutenção das alíquotas de ICMS gerariam aos municípios (que têm direito a 25% da arrecadação bruta com ICMS) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, que tem direito a 20% do ICMS). Entre 2019 e 2023, os municípios teriam um incremento de R$ 4,58 bilhões no repasse; o Fundeb, R$ 2,748 bilhões. Só em 2019, o crescimento dos recursos seria de R$ 795 milhões e
R$ 477 milhões, respectivamente.
R$ 477 milhões, respectivamente.
Diante dos números, a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) é a favor da prorrogação do aumento do ICMS. "Como a União e o Estado acabam atrasando o repasse para os municípios, que têm que arcar com as despesas dos serviços públicos, somos favoráveis à medida. Se as alíquotas não forem prorrogadas, a receita dos municípios vai reduzir, em média, 9%", disse o presidente da Famurs, Salmo Dias (PP) - acrescentando que o imposto representa uma das principais fontes de receita municipal.
Por outro lado, a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio) é contra a prorrogação do aumento do ICMS. "Não concordamos com a prorrogação, seja da alíquota básica, seja das nominais. Isso vai frear o crescimento da economia gaúcha. Acredito que essa medida pode ser suprimida. O conjunto de medidas do pré-acordo - privatizações, corte de gastos etc. - já é suficiente para ajustar as contas", avaliou o presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn.
Câmara de conciliação define 'confidencialidade' das reuniões
A primeira reunião da câmara de conciliação e arbitragem entre o governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi realizada nesta quinta-feira, intermediada pela Advocacia-Geral da União, a qual propôs um acordo de confidencialidade sobre os temas que serão tratados nos encontros. Esta é uma etapa para a assinatura do pré-acordo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal concedido pela União. Como houve controvérsia entre dados apresentados pelo Estado e os considerados válidos pela STN quanto ao comprometimento da Receita Corrente Líquida em gasto com pessoal, o governo busca na câmara um acordo com a União. A próxima agenda será na terça-feira.