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Porto Alegre, quinta-feira, 23 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Justiça

Notícia da edição impressa de 24/11/2017. Alterada em 23/11 às 22h35min

Maioria no STF vota para restringir foro privilegiado

"Não pratica impunidade",disse Tóffoli, ao defender a atuação do Supremo

"Não pratica impunidade",disse Tóffoli, ao defender a atuação do Supremo


ROSINEI COUTINHO/SCO/STF/JC
O ministro Dias Toffoli pediu, nesta quinta-feira, vista do processo sobre foro privilegiado. Mesmo com o pedido, o ministro Celso de Mello decidiu antecipar seu voto. Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela restrição da regra do foro privilegiado para deputados e senadores.
"Este tribunal trabalha, este tribunal investiga. Não pratica impunidade", disse Toffoli, ao defender a atuação do Supremo na investigação de crimes comuns de autoridade, antes de pedir vista.
Dos ministros que já votaram, seis declararam que apenas ficarão na corte processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública.
Quando terminar o mandato, a investigação seria enviada para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada pela corte. A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo.
Os crimes praticados antes de a pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não seriam processados no STF, mas em varas criminais comuns. Ou, ainda, em outros foros, se o político estiver no exercício de outro cargo na época do delito. Por exemplo, governadores são processados e julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, os crimes comuns praticados por parlamentares também ficariam fora do STF. Se, por exemplo, um senador for acusado de violência doméstica, o processo será conduzido na primeira instância.
Atualmente, qualquer crime envolvendo deputados federais e senadores, cometido antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte. Pela proposta que está vencendo em plenário, isso não vai mais acontecer.
A proposta de mudança foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em plenário, em maio. Na época, três ministros concordaram com ele: Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Hoje, mais dois engrossaram o time: Edson Fachin e Luiz Fux.
A discussão foi retomada nesta quinta-feira com o voto de Alexandre de Moraes, que havia interrompido o julgamento com um pedido de vista na sessão de maio. Hoje, ele defendeu que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato. Mas, ao contrário de Barroso, ele declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, mesmo que não tenham relação com o mandato.
"Aquele que cometeu crime antes de ser parlamentar não sabia se seria parlamentar. Não há aqui, a meu ver, a finalidade protetiva (do exercício do mandato parlamentar)", disse Moraes.
Na avaliação de Moraes, não há como fazer uma distinção dos crimes com relação com o mandato e aqueles sem ligação. "Não há aqui margem para que se possa dizer que infrações penais comuns, que não sejam crimes de responsabilidade, praticadas por deputados e senadores não sejam de competência do Supremo Tribunal Federal", disse Moraes, concluindo: "Entendo que só por emenda é possível essa alteração".
O ministro foi além do voto de Barroso em outra questão. Ele pediu o cancelamento da Súmula 704 do STF, que permite pessoas sem foro serem investigadas no STF quando os crimes tiverem relação com aqueles cometidos por quem tem foro. Só poderiam continuar sendo investigados caso haja crimes indivisíveis, como uma organização criminosa.

Deputados querem acelerar tramitação da PEC na Câmara

Um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em votação simbólica e unânime, a admissibilidade da proposta que restringe o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, deputados defendem uma tramitação célere do tema na Câmara. Os deputados querem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja votada ainda no primeiro semestre de 2018 no plenário para ter uma agenda positiva a exibir em ano eleitoral e dar uma resposta ao "ativismo" judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria aguarda apenas que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assine o ato de criação da comissão especial que vai discutir o mérito da PEC que veio do Senado. Só com a autorização de instalação da comissão é que os partidos indicarão os membros que integrarão os trabalhos e traçarão as estratégias das emendas que apresentarão para modificar o texto original. Maia disse ontem que gostaria de promover uma discussão ampla sobre o assunto no nível dos Três Poderes. Segundo aliados, por cautela, o presidente da Câmara quer esperar o posicionamento final do STF sobre a restrição do foro.
Relator da PEC na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse estar seguro de que Maia sabe da importância do tema e que não vê obstáculos na casa para que a PEC tramite.
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