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PEC proíbe bloqueio de repasses para pagar servidores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). "Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida", argumenta o autor.
O relator da medida, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), chamou atenção para o fato de que a Constituição proíbe a retenção de recursos, mas flexibiliza demais as regras, e a PEC poderia diminuir a desigualdade existente entre os entes federativos.