OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Política
- Publicada em 15 de Novembro de 2017 às 18:33Parlamento autoriza pedido de crédito para a Corsan
As três matérias que trancavam a pauta de votação da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão de terça-feira. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) nº 195/2017, aprovado por 32 votos a quatro, que autoriza o Executivo a oferecer contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), no valor de US$ 200 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
As três matérias que trancavam a pauta de votação da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão de terça-feira. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) nº 195/2017, aprovado por 32 votos a quatro, que autoriza o Executivo a oferecer contragarantia à garantia da União relativa à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), no valor de US$ 200 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Ampliação e Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) votou de forma contrária ao projeto e disse ter recebido correspondência de servidores da Corsan informando que a contratação do financiamento não passou pela área técnica da companhia para parecer.
Também foi aprovado em plenário o Projeto de Lei nº 175/2017, que autoriza o Executivo estadual a realizar aditivos em contratos da dívida com a União de 1998 - um, do acolhimento da dívida dos estados; e outro, referente ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes). A votação foi de 40 votos favoráveis e 8 contrários.
A Lei Complementar nº 156/2016, do governo federal, já trata desses contratos e autoriza que a União reestruture as obrigações financeiras estaduais tanto por meio da prorrogação dos prazos de pagamento quanto pela via da redução extraordinária das prestações. Com a aprovação desse projeto, o valor que deixou de ser pago devido a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 - R$ 880 milhões - poderá ser parcelado em 24 vezes.
Pelo projeto, fica estendido o prazo para pagamento da dívida em mais 20 anos, além do já previsto, passando a quitação de 2028 para 2048. A manifestação contrária ao projeto foi do deputado Pedro Ruas (PSOL), alegando que abre caminho para um conjunto de medidas que irão envolver o patrimônio público na renegociação da dívida com o governo federal.
Por 42 votos a favor e 7 contra, também passou em plenário o PL 216/2017, do Poder Executivo, que autoriza o governo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos da Lei Complementar nº 156.
Ainda na sessão de terça-feira, foi aprovado, por unanimidade, o requerimento da Mesa Diretora para a constituição de uma Comissão de Representação Externa, com o objetivo de tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir.
