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Política
- Publicada em 07 de Novembro de 2017 às 09:24Governo abre consulta pública sobre regulamentação da Lei de Migração
Agência Estado
O governo decidiu submeter à consulta pública o projeto do decreto de regulamentação da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração. A minuta do regulamento está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7). A consulta terá duração de sete dias, com início nesta terça-feira e encerramento no próximo dia 13.
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O governo decidiu submeter à consulta pública o projeto do decreto de regulamentação da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração. A minuta do regulamento está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7). A consulta terá duração de sete dias, com início nesta terça-feira e encerramento no próximo dia 13.
A Lei de Migração foi sancionada, com vetos, em maio deste ano pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País. A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980. As novas regras entram em vigor ainda neste mês de novembro.
