Comissão pode votar hoje alteração da Lei Kandir

A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) reúne-se hoje para discussão e votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta foi apresentada na semana passada, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação.

O texto prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pela proposta, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1 de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os municípios.

Do total de R$ 9 bilhões, metade (R$ 4,5 bilhões) será rateada segundo coeficientes fixos. A outra metade será rateada de acordo com coeficientes variáveis.

Com o objetivo de prover os recursos necessários para fazer frente à nova obrigação, o projeto prevê realocação de recursos públicos e a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais. A comissão mista tem como presidente o deputado José Priante (PMDB-PA), e a vice-presidente é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

A Lei Kandir isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção; mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, a cada ano, os governadores precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado.

A Lei Kandir determina ainda que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.

Na Câmara dos Deputados, já funciona uma comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir. Entre elas, os parlamentares avaliam o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/98, que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com aquela lei.