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Porto Alegre, segunda-feira, 27 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Opinião

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Notícia da edição impressa de 28/11/2017. Alterada em 27/11 às 21h40min

Depuração legislativa

Daniel Ustárroz
Um problema igualmente grave na legislação brasileira é a profusão de textos inúteis, que já deveriam ter sido expressamente revogados, mas que, pela omissão dos Poderes, seguem presentes. Todos os ramos do direito padecem desse mal. Dois exemplos ilustram a questão. Afirma o art. 652 do Código Civil que um depositário que se recuse a devolver um bem de terceiro deve ser compelido "mediante prisão não excedente a um ano". Todavia praticamente todos os juízes brasileiros seguem a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que este artigo não deve ser aplicado, por contrariar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Trata-se, portanto, de um texto inútil em nosso Código Civil. Outro texto sem serventia é o previsto no art. 1.611, que afirma: "o filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro". Felizmente, desconheço decisão judicial que aplique esse dispositivo, seja porque as pessoas se entendem, seja porque o filho não é considerado pelos juízes culpado por condutas de seus pais. Nesse quadro, seria muito importante um procedimento de depuração legislativa, para que fossem imediatamente retirados textos inócuos, evitando assim uma sua episódica aplicação, por qualquer dos Poderes, em detrimento do direito das pessoas.
Professor universitário (Pucrs)
 
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