Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Geral

- Publicada em 04 de Novembro de 2017 às 20:47

STF mantém decisão que proíbe zerar redação do Enem que afrontar direitos humanos

Candidatos que desrespeitarem direitos humanos na redação pode receber nota zero

Candidatos que desrespeitarem direitos humanos na redação pode receber nota zero


Agência Brasil/JC
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste sábado (4) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste sábado (4) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero.
O tema foi levado ao Supremo em recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1) e aguardava o inteiro teor do acórdão. O Enem será realizado neste domingo (5) e no dia 12 em todo o país.
Ao negar os pedidos de liminar feitos pela PGR e AGU, que queriam permitir a anulação das redações do Exame Nacional do Ensino Médio que desrespeitem direitos humanos, Cármen Lúcia, argumentou que não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal ou com mordaça.
"O cumprimento da Constituição da República impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça", escreveu Cármen em sua decisão.
A PGR e a AGU recorreram na última sexta-feira (3) ao STF, para derrubar uma decisão da Quinta Turma do TRF-1 que impediu no mês passado o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de atribuir nota zero para redação do Enem que seja considerada "desrespeitosa aos direitos humanos". Ao rejeitar os pedidos da AGU e da PGR, Cármen manteve na prática a decisão da Quinta Turma do TRF-1.
"O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos. Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir que possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", concluiu a presidente do STF.

MEC e Inep não vão recorrer

Por meio de nota à imprensa, o Ministério da Educação e o Inep informaram que acatam a decisão do STF. Segundo a nota, não haverá recurso à decisão da ministra Cármen Lúcia. "O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame", diz a nota.
Com isso, informam os órgãos, não haverá anulação automática da redação que violar os direitos humanos, como previa o edital do Enem. "Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante - Redação no Enem 2017", conclui a nota.
 
Com agência Brasil e Estado
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO