Eletrobras ganha tempo para fazer assembleia sobre distribuidoras

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, resolução com duas mudanças nas condições fixadas para a privatização das distribuidoras da Eletrobras que atuam no Norte e Nordeste.

Uma delas dá à estatal mais tempo para realizar a assembleia geral que irá deliberar sobre a venda das empresas e sobre as regras definidas. Agora, a Eletrobras tem até o dia 1 de fevereiro de 2018 para reunir os acionistas, e não mais até 29 de dezembro deste ano, como estabelecido inicialmente, em resolução editada no início deste mês.

A segunda mudança trata dos créditos ou débitos referentes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O novo texto diz que a Eletrobras "poderá", a critério da assembleia geral de acionistas, assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras referentes aos dois encargos, "reconhecidos nas Demonstrações Financeiras das Distribuidoras na data-base dos estudos considerando os ajustes até 30 de junho de 2017", inclusive os direitos referentes à aquisição de combustível. Para isso, "a Eletrobras deve assumir, em contrapartida, de forma comutativa, direitos e/ou obrigações em valor equivalente".

A redação anterior previa que "a Eletrobras deverá assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), incluídos os créditos e débitos que venham a ser posteriormente reconhecidos por entidade competente ou pelas distribuidoras e cujo fato gerador seja anterior à transferência do controle acionário de que trata esta resolução".

Pelas regras, as seis distribuidoras que serão vendidas terão o valor simbólico de R$ 50 mil cada uma. O preço baixo se deve ao alto endividamento das empresas, ao todo R$ 20,8 bilhões, dos quais cerca de R$ 11 bilhões terão de ser incorporados pela Eletrobras para viabilizar a venda.

Serão leiloadas as distribuidoras dos estados do Acre (Eletroacre), Amazonas (Amazonas Distribuidora), Rondônia (Ceron), Piauí (Cepisa), Roraima (Boa Vista) e Alagoas (Ceal); e a previsão é que o leilão ocorra entre o final de março e o começo de abril.