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As mudanças feitas pelo Congresso Nacional na proposta original do novo Código da Mineração - que altera a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração - vão comprometer a competitividade da Vale, disse a companhia em um comunicado nesta quinta-feira.
A mineradora pede que o governo vete questões do novo texto, acenando com uma possível judicialização por parte das empresas do setor. "A aplicação de imposto sobre transporte e sobre uma atividade industrial como a pelotização - sobre a qual já incide, inclusive, IPI - fere a Constituição Brasileira, gerando insegurança jurídica, já que o setor mineral buscará seus direitos no âmbito judicial", afirmou em nota.
No projeto original sobre o novo Código da Mineração, destaca a Vale, a alíquota progressiva previa um aumento no tributo quando o preço do minério de ferro no mercado internacional estivesse mais alto e, no sentido inverso, um patamar como o praticado atualmente no caso de preço baixo. "Diante da enorme pressão dos municípios, o Congresso Nacional fez modificações profundas no texto original, tendo como resultado um modelo que afeta a nossa competitividade especialmente em um momento de preços mais deprimidos, assim como compromete a manutenção e operação de minas de alto custo", afirmou a nota da companhia.
Na quarta-feira, o Senado aprovou a Medida Provisória que muda os royalties da mineração. A proposta aumenta a alíquota do minério de ferro de 2% sobre a receita líquida para 3,5% para o faturamento bruto da empresa. O texto segue agora para sanção presidencial.
A Vale afirmou ainda que já enfrenta desvantagem no mercado internacional, por ter uma carga tributária superior às concorrentes e estar mais distante do mercado consumidor. Segundo a companhia, enquanto as principais concorrentes ficam a 10 dias do principal mercado consumidor de minério de ferro, a Ásia, o Brasil está a 45 dias de distância.
"Temos esperança que o governo federal reconhecerá a importância de uma grande geradora de empregos, renda e tributos como a Vale manter a competitividade global, vetando os excessos que foram cometidos pelo Congresso e que descaracterizaram a proposta original do governo", diz a mineradora. Para a Vale, a criação de uma Agência Nacional da Mineração foi uma decisão acertada, que valoriza o setor e pode fomentar investimentos na área.
Senadores têm até o dia 28 para aprovar projeto que cria a Agência Nacional de Mineração
O Senado recebeu, nesta quinta-feira, o texto da Medida Provisória (MP) nº 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A proposta, aprovada na quarta-feira pelos deputados, substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização.
Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, o texto precisa ser aprovado pelo plenário até 28 de novembro, quando perde eficácia. Ele altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.
A agência deverá fiscalizar as mineradoras e pessoas com direito de lavra, implantar a política nacional para atividades de mineração, arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), divulgar informações fornecidas pelas mineradoras, aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral, apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente, e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.
A agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O relatório excluiu função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, previsto na MP original.