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Economia

- Publicada em 22 de Novembro de 2017 às 20:18

Desistência de ações de débitos no Refis tem mais prazo

A Secretaria da Receita Federal ampliou, até o último dia útil de novembro, o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro.
A Secretaria da Receita Federal ampliou, até o último dia útil de novembro, o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro.
O texto com a mudança, publicado no Diário Oficial da União (DOU), também avisa que a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert.
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