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Na opinião de especialistas e acadêmicos de Direito do Trabalho, a aplicação das novas regras trabalhistas - em vigor desde sábado, que mudam mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) -, tem situações positivas, flexibiliza direitos, mas ainda gera muitos questionamentos e polêmicas.
De acordo com diretor do Instituto Mundo Trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar, as novas regras não retiram nenhum dos direitos garantidos pela Constituição Federal desde 1988, como 13º, FGTS, módulo semanal máximo de 44 horas de trabalho, férias anuais, descanso semanal remunerado, entre outros. "O trabalhador que está no mercado, registrado em carteira de trabalho, ou que seja contratado posteriormente ao dia 11 de novembro, ele não perde nenhum direito garantido pela Constituição Federal", assinala Aguiar.
Na opinião de Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho do escritório Baraldi Mélega Advogados, as novas regras solucionam e regulamentam diversas questões que provocam conflitos entre trabalhadores e empresas. "Entre elas, destaca-se o fim do imposto sindical obrigatório, a possibilidade da negociação de classes, o parcelamento das férias, a regulamentação do home office e do trabalho intermitente, e a adoção de regimes de compensação de horas extras. As mudanças significam um grande avanço na relação entre empresários e empregados, que se encontrava engessada pela CLT, de inspiração no modelo da Itália fascista, desde a Era Vargas", aponta o especialista.
Segundo o professor Aguiar, a prevalência do negociado pelo legislado é um ponto positivo das novas regras. "O negociado já é permitido hoje, constitucionalmente, desde que haja contrapartida equivalente, concessões recíprocas, e não simples renúncia de direito. E continuará desta maneira, qualquer acordo ou negociação que retirar direitos do trabalho será considerado nulo e não terá validade", avalia.
Na avaliação dos advogados Pedro Mahin e João Gabriel Lopes, sócios do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a reforma representa uma afronta aos direitos trabalhistas fundamentais. "Um direito do trabalho federal assegura um mínimo de uniformidade na proteção legal conferida ao trabalhador em todo o território nacional. Com a retirada daquele mínimo ético e civilizatório do capitalismo nacional, regiões cujas condições de trabalho são as mais frágeis tendem a sofrer maiores gravames, pois os sindicatos, enfraquecidos, não terão condições de resistir à investida patronal."
Mahin acredita que haverá "leilões em todas as regiões do País, e a vencedora será aquela que conseguir rebaixar o nível de proteção do trabalho e do trabalhador mais aquém dos patamares mínimos estipulados na legislação trabalhista". "A região que alcançar o maior nível de precariedade, inevitavelmente, atrairá os investimentos e gerará mais empregos."
Para Lopes, a classe trabalhadora será claramente prejudicada. "As novas regras deverão achatar salários, reduzindo o acesso da população a bens e serviços essenciais para a sua sobrevivência digna; ampliará jornadas de trabalho, impedindo a construção de uma vida plena também fora da relação de trabalho; inflacionará o número de acidentes e de adoecimentos no trabalho, e gerará mais mortes por causas ligadas às atividades laborais."
Esses especialistas também defendem que a prevalência do negociado sobre o legislado é inconstitucional e promove o retrocesso social aos acordos e às convenções coletivas de trabalho.
Para o Financial Times, Previdência no Brasil é uma das incertezas dos países emergentes
A reforma da Previdência no Brasil é uma das incertezas apontadas entre as muitas dúvidas nas economias emergentes por analistas de mercados financeiros avançados consultados pelo jornal britânico Financial Times (FT). Em seu site, o veículo publicou a avaliação de três economistas, que mostram as principais incógnitas em relação a esses países. O Brasil é citado por um deles. O texto recebeu como título uma pergunta: "Será que a situação ficará feia para os junk bonds?". A dúvida levantada é sobre se os fluxos de investimento podem suportar um aumento final do rali dos ativos de risco. "Aqui estão as principais questões de mercado para os investidores para a próxima semana."
A primeira delas é sobre se o desempenho está perseguindo um cabo de guerra com a retomada de lucro. Para Michael Mackenzie, as fissuras surgiram em vários mercados nos últimos dias, com um retrocesso nas moedas dos mercados emergentes, nos junk bonds dos EUA e nos metais, liderados por zinco e cobre. Dentro do mercado de ações, as instituições financeiras e industriais destacam-se como os retardatários do movimento. No início deste mês, citou, as expectativas de um novo rali nos mercados eram altas, ajudando investidores institucionais que perderam o barco no início deste ano e agora perseguirem essa tendência em um esforço para manter os clientes.
"Isso pode, em última instância, provar um vento de cauda suficiente para os mercados entre agora e a última semana de dezembro", comentou. No entanto, disse Mackenzie ao FT, também parece que outros investidores que estiveram mais agressivos em ativos de risco neste ano estão com vontade de realizar lucros. "As propostas de reforma tributária duvidosas nos Estados Unidos, uma crescente mudança na Arábia Saudita e algum reconhecimento de que os valores dos ativos subiram muito sem uma retração razoável são difíceis de ignorar", citou.
A adição ao incentivo para arriscar-se, de acordo com ele, é que uma curva de rendimento achatado - que, até a semana passada, foi um grande fator positivo para os ativos de risco -, agora, parece ter acertado o crédito. Um novo achatamento na curva de rendimentos do Tesouro dos EUA pode levar mais investidores a perguntar por que o mercado de títulos está pintando uma visão tão sombria das perspectivas da economia dos EUA, continuou. "Este cabo de guerra entre o desempenho perseguindo e aqueles que obtêm lucro também pode definir o tom de mercado por um tempo ainda", previu.
Outra questão é saber se este momento de mergulho dos mercados emergentes se configura como a hora certa de comprar. "Possivelmente", respondeu Roger Blitz. "Mas o provável fracasso da 'substancial' reforma da Previdência no Brasil destaca o dilema enfrentado pelos investidores emergentes: manter a fé ou sair?", perguntou. Ele salientou que a melhora do crescimento e os menores déficits em conta-corrente são o pano de fundo que geraram grandes ganhos de emergentes neste ano. O crescimento global, um dólar mais fraco e os preços sólidos das commodities também ajudaram, considerou.
A última pergunta foi sobre o real impacto das perdas dos junk bonds. Eric Platt respondeu que os dois maiores fundos de troca desses títulos atingiram seus níveis mais baixos em sete meses. O JNK da State Street e o HYG da BlackRock caíram acentuadamente em valor em relação ao aumento dos volumes de negócios, citou. Por enquanto, de acordo com ele, a bandeira vermelha levantada pelo mercado de dívida de alto rendimento ainda não desestabilizou as ações, de modo que o desempenho dos junk bonds exige observação nos próximos dias.