Proibição do aborto

A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, continua debatendo o projeto que inclui na Constituição a garantia de direito à vida "desde a concepção", o que, na prática, pode proibir o aborto nas situações previstas na legislação. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já antecipou que proibição de aborto, em casos de estupro, não passa na Câmara. Para o deputado federal gaúcho José Fogaça (PMDB), a atual legislação deve ser mantida. Após ser aprovado na comissão da Câmara, o projeto vai para o plenário e depois para o Senado. A senadora gaúcha Ana Amélia (PP) defende que permaneça o texto da lei em vigor.

O vice-líder do governo, o deputado federal gaúcho Darcísio Perondi (PMDB), afirma que tem quem respeitar o que está na lei. Explica que existem situações especiais que devem ser levadas em consideração, mas acentua que defende o que está na legislação já existente.

Pela atual legislação, o aborto é permitido em três situações: em caso de estupro; quando há risco para a vida da mulher; e se o feto for anencéfalo. Mas a proposta em análise na Câmara inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção". O relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que o objetivo da proposta de emenda à Constituição não é proibir totalmente o aborto, como em casos de estupro. "Eu não mexo em nada no Código Penal, nem na permissão do aborto no caso de estupro ou de a mãe correr risco de vida. Não é para mexer no caso de estupro. Eu tenho filha, jamais faria uma coisa dessas", afirmou Mudalen. "O foco é derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime."

Deputados contrários ao texto, porém, argumentam que, na prática, o parecer do relator Jorge Tadeu Mudalen abrirá brecha para vetar o aborto até mesmo nas circunstâncias permitidas na lei atual. "É um feminicídio simbólico. Eles tornam as mulheres invisíveis nessa situação. Acham que são donos dos nossos corpos. O texto mexe na Constituição, que tem um poder jurídico superior ao Código Penal, onde estão previstos os casos em que hoje o aborto é permitido", afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), integrante da comissão. Ela diz acreditar que a maior parte dos parlamentares não será favorável à aprovação da proposta, chamada por ela de "retrocesso". Já a deputada Jô Morais (PCdoB-MG) acha que "o novo texto tira da gestante as garantias de que ela é um bem protegido". O deputado Alan Rick (DEM-AC) reforçou os argumentos contra o aborto e disse que, "em nenhum momento, a proposta cerceia a vida". Ele assinalou que esse direito já está assegurado no pacto internacional de San José da Costa Rica. Pelo Código Penal, a mulher que aborta, fora das situações permitidas, está sujeita à prisão de um a três anos. Já o médico que fizer o aborto pode ficar preso por até 4 anos.