Foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta semana, a proposta que restringe o foro privilegiado de políticos. A decisão pode impactar fortemente o combate à corrupção no Brasil. Nenhum país do mundo tem tanta gente com direito a esse benefício. Uma proposta que restringe o foro começou a ser votada em maio, e ficou parada por quase meio ano. Na quinta-feira, deve voltar à pauta do STF, e a decisão pode deixar tudo como está, ou acelerar os processos que punem corruptos.

Para o senador gaúcho Lasier Martins (PSD), não é sem tempo que finalmente o Supremo vai tratar do foro privilegiado. "Uma das maiores aberrações da legislação brasileira é essa discriminação entre cidadãos. Então são várias aberrações da legislação brasileira, que discrimina cidadãos que merecem atenção, e outras que vão à legislação comum", acentuou.

Lasier lamenta que "o projeto que foi aprovado no Senado, se eu não me engano, por unanimidade, tenha retardado tanto na Câmara. Esperamos que os deputados sigam o mesmo caminho que os senadores, e tenhamos apenas as exceções para os presidentes de Poder, que deveriam ser as únicas exceções: presidente da República, presidente do Congresso Nacional, presidente da Câmara, e presidente do Judiciário", defendeu o senador. Na opinião de Lasier Martins, "demorou demais, esperamos agora que haja sensibilidade dos ministros, e correspondam às expectativas unânimes da sociedade brasileira".

O STF tem atualmente 527 ações penais e inquéritos, envolvendo réus com prerrogativa de foro - sendo 236 parlamentares. E o número no Supremo pode ser ainda maior, já que os processos sob segredo de Justiça não aparecem nas estatísticas disponibilizadas pelo órgão. Mais que colocar um ponto final na discussão sobre o chamado "foro privilegiado" para autoridades brasileiras, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação que trata do assunto poderá dar um novo destino a 90% dos processos que hoje tramitam por lá.

"Sou favorável à restrição", assinalou o deputado federal gaúcho Alceu Moreira (PMDB), alertando que tem que "ter uma distinção clara de como fica quando um juiz de primeira instância pode jugar alguém por qualquer motivo". Para o peemedebista, "a Justiça vai ter que regulamentar para que não tenha privilégios e que haja critérios para que não fique no 'me deu vontade, eu faço'". Exemplifica: "um promotor move uma ação qualquer em qualquer parte do Brasil, e lá vou eu ter que ir para me defender". Segundo o parlamentar, "tem que ter alguma coisa que diga que essa ação é pertinente, que se justifique".

Após uma semana de recesso por causa do feriado da Proclamação da República, o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 Medidas Provisórias (MPs) trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deve votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs pelos deputados e senadores.