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A 3ª Turma do STJ publicou, nesta semana, o acórdão em recurso especial - de caso gaúcho - negando pedido da Unimed Porto Alegre, que pretendia desobrigar-se de custear prótese importada necessária a uma cirurgia coberta pelo plano contratado. De acordo com o que fora decidido antes pelo TJ-RS, "a Unimed não demonstrou a existência de outras próteses no País com mesma eficácia e qualidade da importada".
A segurada necessitou realizar "cirurgia múltipla de cifoescoliose, osteotomia vertebral e artrodese de coluna", com a utilização de materiais específicos. A Unimed negou, sob o fundamento de "divergência técnica-médica". A segurada requereu, liminarmente, a realização da cirurgia com os materiais indicados por seu médico, no Hospital Moinhos de Vento, e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. A Unimed sustentou ser "vedado ao médico solicitar marca exclusiva, devendo indicar ao menos três opções, o que não foi observado no caso concreto". Disse que ofertou "materiais similares ao prescrito pelo médico".
O julgado superior afirma que "é legítima a expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato a cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custeio dos materiais e instrumentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito". E arremata que "a recusa de custear material importado, necessário para a realização de procedimento cirúrgico coberto, mostra-se abusiva quando inexiste similar nacional. (REsp nº 1645616).
Íntegra do acórdão disponível em www.espacovital.com.br
Das redes sociais
"Primeiro entupimento de artéria; depois obstrução de uretra... É tanta a má gestão pessoal-conjugal-presidencial que desconfia-se Temer não usa tubos e conexões Tigre."
"Temer foi comprar máscara para usar no halloween, mas só venderam o elástico."
Tapa e chute
A 1ª Turma do STF negou a substituição da pena de um condenado por contravenção de "vias de fato" (deu um tapa e chute na companheira). A Defensoria Pública requereu a substituição dos 20 dias de prisão simples, em regime aberto, por restritivas de direito. Prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber, que sustentou o dever constitucional do Estado de coibir toda e qualquer violência nos âmbitos doméstico e familiar.
Falando bonito sobre a conjunção lamentável, ela disse que "a violência contra a mulher, mormente porque praticada no seu espaço de convívio, no bojo da família, tendo por agressor pessoa com quem teve ou tem relação de afeto, se entranha de modo inexorável e muitas vezes indelével, entristecendo-lhe a alma e afetando o seu psicológico, a tal ponto que não lhe resta dignidade". (HC nº 137.888).
Fechados para 'reforma'
Brasil afora, os TRTs suspenderam a contagem de prazos e a expedição de notificações processuais. Alegam que tal se dá para adequações à Lei nº 13.467/17 - reforma trabalhista - que entra em vigor no próximo dia 11. O tempo de interrupção dos serviços varia em cada tribunal.
O TRT da 4ª Região (RS) já está "interrompido" desde a terça-feira (31) e assim vai até o feriado de 15 de novembro. E breve, se sabe, chega aí o recesso de dezembro, a partir do dia 20. Ninguém é de ferro...
Chumbo grosso, ouro também
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS expediu recomendação à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para que não seja concedida a licença prévia de instalação e de operação para o Projeto Mineração Santa Maria Ltda., no município de Caçapava do Sul. O empreendimento é titulado pelas empresas Votorantim Metais e Iamgold (esta canadense-norueguesa).
O documento assinado por Paulo César Carbonari, presidente do CEDH-RS, aponta fragilidades no campo dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, envolvendo comunidades e povos tradicionais da região. A FEPAM também foi alertada sobre "inconsistências teóricas, técnicas e metodológicas do EIA-Rima". Na avaliação do Conselho, o projeto da Votorantim Metais Holding e da Iamgold Brasil, para a extração de chumbo, cobre e zinco na parte alta da bacia do rio Camaquã representa "uma afronta aos direitos estabelecidos por legislações nacionais e internacionais".
A Fepam e sua presidente Ana Pellini também são alertadas para "os graves danos à saúde e ao modo de vida da população, ante a supressão, degradação e contaminação da biodiversidade, da água e do solo, bem como a restrição de uso e acesso a territórios tradicionais". A região onde a mineradora pretende se instalar é "uma das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade", conforme a própria Secretaria Estadual do Ambiente. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente define esse território como "área de prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade" e indica para elas atividades como turismo e educação.
Advogados da região temem que a região possa sofrer efeitos semelhantes aos que arrasaram o Estado de Minas Gerais e especulam ainda que - além do interesse de políticos - o solo da região também guardaria ouro e não apenas chumbo, cobre e zinco. Detalhe a conferir: estes três últimos são formalmente os três minérios declarados no projeto e só eles seriam tributados.
O grande abismo
O Instituto Paraná Pesquisas quis saber se os brasileiros se sentem representados pelo presidente Michel Temer.
Para 87,4%, ele não representa o País. Só 9,2% responderam positivamente. E 3,5% não sabe ou não quis opinar. E o pior é que o empolado Michel nem se dá conta.
Dumping Burger
A Burger King (BK) foi condenada por discriminação sexual e dumping social. A pena financeira é de R$ 500 mil. Para o juiz Igor Cardoso Garcia, da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), ficou demonstrada a ofensa a funcionário e "a reiterada prática de ilícitos contra as leis trabalhistas".
Presente em uma centena de países no planeta, a BK tem 423 lojas no Brasil. Nos últimos 12 meses foram abertas duas unidades na Hungria, oito na Polônia, quatro na República Checa e duas na Romênia. (Proc. nº 1001944-24.2016.5.02.0472).
Ano da insegurança
Poucos dias depois de assumir, em setembro de 2016, a Segurança Pública do Estado, o secretário Cezar Schirmer pronunciou uma frase que calharia melhor a um discurso verborrágico: "2017 será o ano da segurança pública".
Estamos a 58 dias do fim do ano e, por enquanto, a conjunção está mais para um lamentável "ano da insegurança pública". Com direito a medalha de lata enferrujada.
Chumbo grosso, ouro também
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS expediu recomendação à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) para que não seja concedida a licença prévia de instalação e de operação para o Projeto Mineração Santa Maria Ltda., no município de Caçapava do Sul. O empreendimento é titulado pelas empresas Votorantim Metais e Iamgold (esta canadense-norueguesa).
O documento assinado por Paulo César Carbonari, presidente do CEDH-RS, aponta fragilidades no campo dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, envolvendo comunidades e povos tradicionais da região. A Fepam também foi alertada sobre "inconsistências teóricas, técnicas e metodológicas do EIA-Rima". Na avaliação do Conselho, o projeto da Votorantim Metais Holding e da Iamgold Brasil, para a extração de chumbo, cobre e zinco na parte alta da bacia do rio Camaquã representa "uma afronta aos direitos estabelecidos por legislações nacionais e internacionais".
A Fepam e sua presidente Ana Pellini também são alertadas para "os graves danos à saúde e ao modo de vida da população, ante a supressão, degradação e contaminação da biodiversidade, da água e do solo, bem como a restrição de uso e acesso a territórios tradicionais". A região onde a mineradora pretende se instalar é "uma das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade", conforme a própria Secretaria Estadual do Ambiente. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente define esse território como "área de prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade" e indica para elas atividades como turismo e educação.
Advogados da região temem que a região possa sofrer efeitos semelhantes aos que arrasaram o estado de Mina Gerais e especulam ainda que - além do interesse de políticos - o solo da região também guardaria ouro e não apenas chumbo, cobre e zinco. Detalhe a conferir: estes três últimos são formalmente os três minérios declarados no projeto e só eles seriam tributados.
'Mas que barbaridade!'
Guri de Uruguaiana
/GILMAR LUÍS/arquivo/JC
Nesse caso da bacia do Rio Camaquã, as populações sem recursos que abraçaram a causa obtiveram, esta semana, um apoio de grande efeito do carismático Guri de Uruguaiana. Na quarta-feira, começou a circular nas redes sociais um testemunhal dele, declarando-se "a favor do Pampa e do rio Camaquã limpos, sem esse negócio de mineração de metais pesados".
O Guri apela "à preservação da natureza do Rio Grande". E faz uma crítica, bem a seu jeito, contra a especulação por grupos econômicos. "Que barbaridade!" - arremata.
A propósito: o Guri é de Uruguaiana, mas Jair Kobe, seu criador, é natural de Porto Alegre. Ex-sacoleiro e dono de restaurante, cursou três faculdades (Análise de Sistemas, Música e Ciências Contábeis), mas não terminou nenhuma delas Jair virou Guri, ao acaso, em 2001, ao apresentar o show "Seriamente Cômico", no Teatro do Ipergs. Desde então está na exitosa vida de comediante.