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Política

- Publicada em 30 de Outubro de 2017 às 22:30

Quatro projetos do governo trancam pauta de votação

Ao todo, 61 matérias estão aptas a votação no Parlamento

Ao todo, 61 matérias estão aptas a votação no Parlamento


VINICIUS REIS/AGÊNCIA ALRS/JC
Marcus Meneghetti
Quatro projetos do Executivo devem entrar na pauta de hoje da Assembleia Legislativa, por estarem trancando as votações devido ao vencimento do prazo de tramitação em regime de urgência (30 dias). Ao todo, o Parlamento tem 61 matérias aptas a serem apreciadas. Os líderes das bancadas se reúnem hoje, no final da amanhã, na sala da presidência, para decidir que matérias vão a plenário.
Quatro projetos do Executivo devem entrar na pauta de hoje da Assembleia Legislativa, por estarem trancando as votações devido ao vencimento do prazo de tramitação em regime de urgência (30 dias). Ao todo, o Parlamento tem 61 matérias aptas a serem apreciadas. Os líderes das bancadas se reúnem hoje, no final da amanhã, na sala da presidência, para decidir que matérias vão a plenário.
Uma das matérias que tramitam em regime de urgência já constava na ordem do dia da semana passada: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 229/2017, que regula honorários aos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e permite que a PGE defenda não só o Estado do Rio Grande do Sul, mas também os titulares de cargos do Executivo, como governador, secretários e diretores de autarquias.
Outras duas matérias, PLC 193/2017 e PLC 100/2017, tratam de indenizações aos servidores públicos por terem recebido o salário de forma atrasada desde julho de 2015. O primeiro propõe o pagamento de uma compensação aos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas calculado pelo índice de rendimento da caderneta de poupança (em torno de 0,5% ao mês). O objetivo do governo é usar a medida para se proteger contra ações judiciais dos servidores prejudicados pelo atraso salarial.
O PLC 100 viabiliza o projeto anterior do governo. O texto propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado: altera um dispositivo do artigo 105, que prevê o pagamento de uma indenização aos servidores pelo atraso do 13º salário - calculada pela Letra Financeira do Tesouro (0,8% ao mês), índice maior que a proposta do governo. Portanto o Piratini precisa alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos para viabilizar o PLC 193. 
Conforme a justificativa, o expediente é utilizado eventualmente desde 2003 e está sendo proposto como medida excepcional diante das circunstâncias econômico-financeiras do Estado, buscando evitar prejuízos tanto aos servidores públicos estaduais como ao próprio Estado.
A quarta proposta que tranca a pauta do Legislativo (PL 195/2017) negocia contragarantias à garantia da União, relativa à operação de crédito a ser contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pelo texto, o Estado fica autorizado a dar como contragarantia à União as receitas e as cotas a que se referem os artigos 155, 157 e 159 da Constituição Federal.
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