App coleta assinaturas para cidadãos proporem leis no Congresso

Que tal se todos os cidadãos, mesmo sem ocupar cargo eletivo, pudessem criar, rever ou modificar uma lei em vigor no Brasil? Pois, isso é possível. O instrumento é chamado de projeto de iniciativa popular e é previsto na Constituição Federal de 1988, mas até hoje teve pouca ou quase nenhuma efetividade.

Agora um aplicativo permite coletar assinaturas para projetos sugeridos por qualquer cidadão e tudo feito pelo celular. Depois, o arquivo com apoios é disponibilizado para o autor enviar ao legislativo de destino - desde Congresso Nacional, assembleias legislativas a câmara de vereadores. 

O app Mudamos, que pode ser baixado nas lojas virtuais dos sistemas operacionais dos smartphones, foi lançado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). A ideia acabou vencendo o prêmio Desafio Google de Impacto Social, em 2016, conseguindo recursos financeiros para o desenvolvimento da ferramenta. O aplicativo foi construído com a tecnologia do blockchain, a mesma usada em moedas digitais como o Bitcoin, e aporta confiabilidade, transparência e segurança.

O Mudamos busca vencer um dos obstáculos que pode explicar por que, em quase três décadas, nenhum projeto cumpriu os requisitos necessários para a aprovação como iniciativa popular. Para ser protocolada no Congresso Nacional, uma proposta deve ser assinada por, pelo menos, 1% dos eleitores do País, ou seja, por 1,4 milhão de pessoas, considerando os 144,1 milhões de eleitores que estavam aptos a votar nas eleições de 2016. Mas o 1% não é suficiente. O contingente precisa ainda estar distribuído entre cinco estados - uma cota de 0,3% de eleitores para cada unidade da federação.

O app aceita propostas para alteração na legislação nos três níveis de governo - União, estados e Distrito Federal e municípios. Até a semana passada, mais de 500 mil downloads haviam sido feitos da ferramenta. Até agora 11 sugestões de projetos, três delas de alcance nacional, foram cadastradas.

O coordenador de projetos na ITS Rio, Marco Konopacki, explica que o processo de validação é o mesmo de sites de comércio eletrônico. “Cada usuário possui uma chave privada em seu aparelho, com os dados daquela pessoa. No final, é gerada uma lista de assinaturas dos projetos em que cada pessoa gera um hash (código) de letras e números, o que impede uma possível falsificação de assinaturas”, descreve Konopacki. “O modelo é tão robusto que não tivemos nenhuma contestação até agora.” 

Para se registrar na plataforma, o usuário deve inserir os números do CPF e do título eleitoral. Depois disso, o eleitor tem acesso ao texto completo das matérias propostas e pode assinar digitalmente, manifestando apoio à tramitação. Após o número mínimo de subscrições ser atingido - seguindo o que diz a Constituição, o proponente da ideia tem acesso às assinaturas digitais e pode protocolar oficialmente o projeto no legislativo correspondente.

Konopacki conta que a premissa do aplicativo, que surgiu a partir de conversas com o juiz Márlon Reis, relator da Lei da Ficha Limpa, é utilizar a tecnologia para aumentar a participação dos cidadãos nos legislativos. “A intenção é resolver um problema antigo, que é a incapacidade de as pessoas apresentarem, por si só, projetos de iniciativa popular”, relata o desenvolvedor.

Os criadores da ferramenta ressaltam que a iniciativa busca ampliar a noção do termo “subscrição”, utilizado pela Constituição na definição dos requisitos para a apresentação do projeto ao Legislativo. “Não há uma forma explicitada de como deve ser essa subscrição. No nosso entendimento, as assinaturas on-line também têm validade”, defende o coordenador de projetos do ITS Rio.

O professor da Unisinos e especialista em Direito Constitucional Anderson Vichinkeski Teixeira opina que o processo de coleta de assinaturas usado pelo Mudamos tem validade legal. “Do ponto de vista constitucional, não há dúvida que é legítimo”, garante o especialista, ressaltando que a Constituição não estabelece uma regra de como devem ser apresentadas as assinaturas.

Teixeira não vê riscos de entraves legais às possíveis leis advindas da plataforma. “Se há certificação de como foram coletadas as assinaturas e forem atendidas as questões legais, não há margem de  questionamento por vício formal”, afirma o professor, lembrando que, se o projeto for protocolado, segue os trâmites da casa legislativa, com um parlamentar assumindo sua relatoria.

Mesmo assim, cientes de que poderiam receber questionamentos, os idealizadores do Mudamos atuam junto à Câmara dos Deputados e outras casas legislativas do País, apresentando o aplicativo e sugerindo que as próprias instituições se antecipem a isso e aprovem regulamentações prevendo o registro por meio do app. No Congresso Nacional, o diálogo tem dado resultado: tramita na casa o PL 7574/2017, apresentado na Comissão Especial de Reforma Política, que prevê a aceitação da coleta de assinaturas por plataformas tecnológicas.

Procurada, a assessoria da Câmara afirmou que “não há previsão legal para este tipo de iniciativa”. Contudo, o artigo 252 do Regimento Interno da casa, que regula a apresentação de projetos de iniciativa popular, a exemplo da Constituição, não menciona a exigência de assinaturas físicas. Além disso, o documento determina que os projetos de iniciativa popular não sejam rejeitados, liminarmente por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania as correções de vícios formais para a tramitação regular.

Em João Pessoa, capital da Paraíba, a Câmara de Vereadores já aprovou uma alteração na lei orgânica do município prevendo a aceitação de assinaturas digitais. Os idealizadores do Mudamos também apresentaram a ideia e fizeram contato para a adoção das medidas nas Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Ceará e São Paulo, nas Câmaras Municipais do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Em muitos destes locais, há propostas buscando assinaturas no aplicativo.

Das três proposições nacionais disponíveis no app, a que tem maior adesão é a do Voto Limpo, que pretende submeter à cassação do registro ou do diploma o candidato que “aliciar mercenariamente” apoio político. A proposta já tinha mais de 131 mil assinaturas neste sábado (21).

A iniciativa denominada “Transparência Partidária”, que prevê que os recursos públicos destinados a partidos políticos e o tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão serão reservados às agremiações que renovarem a cada dois anos os ocupantes de órgãos de direção e determina regras para a ocupação desses postos, já contava com mais de 54 mil apoios.

Já o “Recall de Parlamentares”, que prevê que o eleitor possa revogar o mandato de legisladores eleitos após dois anos da eleição, em uma espécie de voto destituinte, tem mais de 54 mil subscrições. Até o momento, nenhum projeto referente ao Rio Grande do Sul ou a alguma cidade gaúcha foi cadastrado no aplicativo.