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Política
- Publicada em 19 de Outubro de 2017 às 16:33Deputados querem ouvir TCU sobre Lei Kandir
O presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Moraes (PTB), quer ouvir representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as compensações da Lei Kandir. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - que, em 30 de novembro de 2016, estipulou o prazo de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a norma -, o TCU vai estipular as formas de ressarcimento aos estados exportadores, caso o Senado e a Câmara dos Deputados não apresentem um texto sobre o tema.
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O presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marcelo Moraes (PTB), quer ouvir representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as compensações da Lei Kandir. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - que, em 30 de novembro de 2016, estipulou o prazo de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a norma -, o TCU vai estipular as formas de ressarcimento aos estados exportadores, caso o Senado e a Câmara dos Deputados não apresentem um texto sobre o tema.
A comissão pretende convidar o representante do TCU para a audiência pública que vai analisar a Lei Kandir, uma proposta de Adão Villaverde (PT). O petista também deseja reunir ex-governadores e o governador José Ivo Sartori sobre o tema. Nesta semana, a Comissão Mista do Congresso realizou audiência sobre a Lei Kandir no plenarinho da Assembleia Legislativa.
