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Porto Alegre, domingo, 08 de outubro de 2017. Atualizado às 22h30.

Jornal do Comércio

Política

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Reestruturação do Estado

Notícia da edição impressa de 09/10/2017. Alterada em 08/10 às 20h24min

PGE busca no STF concluir a extinção de fundações

Bruna Suptitz
A extinção de alguns órgãos públicos por parte do governo do Estado inicia um novo capítulo na Justiça, a partir do ingresso de um pedido de medida cautelar por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspender imediatamente o efeito da liminar que determina negociação coletiva prévia para concluir o processo. Estão em vias de encerramento das atividades a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), a Companhia de Artes Gráficas (Corag) e as fundações Zoobotânica, Piratini (TVE e FM Cultura), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Economia e Estatística (FEE), para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), e de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
Com a extinção aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2016 e autorização sancionada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em janeiro de 2017, o processo ainda não foi concluído devido a uma liminar que impede a demissão dos servidores considerados não estáveis sem negociação coletiva com os sindicatos que representam as categorias.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a PGE argumenta que não há exigência legal de negociação coletiva prévia no caso de demissão de empregados públicos em consequência de extinção de entidade pública autorizada por lei.
Em nota, a PGE afirma que, "depois de nove meses de debates, os sindicatos não demonstraram interesse em negociar as formas de rescisão. Também não foi apresentada ao poder público nenhuma proposta financeira para o desligamento dos empregados que não têm estabilidade".
Nas duas últimas reuniões de mediação, os sindicatos propuseram a realização de um plano de demissões voluntárias incentivado para os servidores estáveis, mas, ao contrário do proposto pelo governo, querem a manutenção dos postos de trabalhos dos não estáveis e que os órgãos não sejam encerrados. O argumento é que isso gera economia semelhante à justificada pelo governo.
"Com essa medida, fica claro que o governo, de alguma forma, não tem interesse real na negociação", afirma o advogado trabalhista Antonio Carlos Porto Júnior, assessor jurídico do Sindicato dos Jornalistas e integrante da Frente Jurídica em Defesa das Fundações. Ele adianta que, ainda nesta semana, os sindicatos que representam os servidores devem contestar a posição do governo. O ingresso da ação no STF foi realizado na quinta-feira, divulgado pelo governo no fim de semana e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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