CCJ aprova texto que regulamenta demissão de servidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório do Projeto de Lei do Senado nº 116/17, que prevê a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A previsão da demissão já existe na Constituição Federal, mas o tema depende de lei complementar que o regulamente.

Com relatoria do senador gaúcho Lasier Martins (PSD), o parecer seguirá agora para outras três comissões, pela ordem: Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e Fiscalização e Controle (CTFC). "Estamos atendendo a uma determinação constitucional ao Congresso, que aguarda há 19 anos por ser deliberada. Não se trata absolutamente de flexibilizar a estabilidade do funcionário concursado, mas apenas de introduzir a meritocracia no serviço público", avaliou Lasier.

O texto aprovado na CCJ é o substitutivo apresentado por Lasier, que, assim como a redação original, prevê quatro ciclos de avaliação, com base em dois critérios fixos - qualidade e produtividade - e 12 fatores, tidos no projeto como variáveis, entre os quais cinco serão considerados nas avaliações às quais os servidores serão submetidos.

Entre as alterações ao projeto original está a proposta de que a avaliação seja feita por uma comissão composta pela chefia imediata (nesta matéria estão os critérios de avaliação), por um servidor sorteado entre os integrantes da mesma lotação e por outro escolhido pelo órgão de recursos humanos. O desempenho funcional dos servidores será apurado anualmente, e deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.