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Porto Alegre, quinta-feira, 05 de outubro de 2017. Atualizado às 13h20.

Jornal do Comércio

Política

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SENADO

Notícia da edição impressa de 05/10/2017. Alterada em 05/10 às 13h24min

CCJ aprova texto que regulamenta demissão de servidor

Substitutivo de Lasier vai a outras comissões antes do plenário

Substitutivo de Lasier vai a outras comissões antes do plenário


GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO/JC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o relatório do Projeto de Lei do Senado nº 116/17, que prevê a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A previsão da demissão já existe na Constituição Federal, mas o tema depende de lei complementar que o regulamente.
Com relatoria do senador gaúcho Lasier Martins (PSD), o parecer seguirá agora para outras três comissões, pela ordem: Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e Fiscalização e Controle (CTFC). "Estamos atendendo a uma determinação constitucional ao Congresso, que aguarda há 19 anos por ser deliberada. Não se trata absolutamente de flexibilizar a estabilidade do funcionário concursado, mas apenas de introduzir a meritocracia no serviço público", avaliou Lasier.
O texto aprovado na CCJ é o substitutivo apresentado por Lasier, que, assim como a redação original, prevê quatro ciclos de avaliação, com base em dois critérios fixos - qualidade e produtividade - e 12 fatores, tidos no projeto como variáveis, entre os quais cinco serão considerados nas avaliações às quais os servidores serão submetidos.
Entre as alterações ao projeto original está a proposta de que a avaliação seja feita por uma comissão composta pela chefia imediata (nesta matéria estão os critérios de avaliação), por um servidor sorteado entre os integrantes da mesma lotação e por outro escolhido pelo órgão de recursos humanos. O desempenho funcional dos servidores será apurado anualmente, e deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
> Senador explicou no programa Politiquim como será a avaliação:
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