Organizações pedem veto de Temer a mudança na legislação

Aprovado pelo Senado na terça-feira, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, um projeto que altera a Lei Maria da Penha vem recebendo fortes críticas. Integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e organizações feministas pressionam o presidente Michel Temer para que vete a proposta, que permite a delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência e seus dependentes, prerrogativa hoje exclusiva de juízes.

Pelo texto, a ação só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica, e a autoridade policial tem prazo de 24 horas para comunicar a decisão a um juiz, que decidirá pela manutenção ou não da medida. O autor da proposta, deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), alega que a mudança acelerará a apreciação dos pedidos e melhorará o sistema de combate à violência contra a mulher. As entidades, porém, discordam dessa leitura, alegando que o projeto subverte a lógica da Lei Maria da Penha, já que dificulta o acesso das mulheres ao Judiciário.

Longe de ser consensual, o projeto aprovado, de acordo com Leila Linhares Barsted, diretora da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), em vez de significar avanços, subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. A norma atualmente em vigor, que prevê que o Judiciário determine as medidas e dá à polícia o dever de orientar e auxiliar a vítima, é mais eficaz no sentido de conscientizar as mulheres sobre seus direitos. Nas delegacias, alega ela, as mulheres costumam ser discriminadas.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) emitiu nota técnica no mesmo sentido, alertando que a alteração é ilegal e "uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado". Na visão do órgão, a entrada em vigor do projeto pode impedir que as mulheres apresentem seus pleitos à Justiça, uma vez que anula "a capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência".