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Porto Alegre, terça-feira, 31 de outubro de 2017.

Jornal do Comércio

Economia

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tributos

Notícia da edição impressa de 01/11/2017. Alterada em 31/10 às 21h13min

Temer assina medida que prorroga adesão do Refis até 14 de novembro

O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga, até o dia 14 de novembro, a adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça-feira, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.
A Receita, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o Fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.
O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele - por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos. No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes. Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis.
 
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