Anatel: plano de recuperação aprovado será condição de acordo do governo com Oi

As condições facilitadas para o pagamento das dívidas da Oi com o governo só serão concedidas se um plano de recuperação judicial da companhia for aprovado pela Assembleia Geral de Credores, disse o vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Igor de Freitas. Segundo ele, o grupo de trabalho do governo tem como premissa a retirada dos créditos públicos do plano de recuperação judicial da companhia.

Freitas explicou que governo deve propor, por meio de Medida Provisória, um prazo maior para o parcelamento das dívidas não-tributárias da empresa, que somam R$ 15 bilhões. Outros R$ 5 bilhões são créditos tributários, para os quais já há parcelamentos previstos no Refis, e tampouco farão parte do plano de recuperação judicial da companhia. A dívida total da Oi é de R$ 65 bilhões.

Essas condições especiais incluem um parcelamento em prazos mais longos que os atuais cinco anos, prazo de carência e juros menores. Na MP 780, que permitia o parcelamento de dívidas não-tributárias, o governo permitiu o prazo de 20 anos, mas exigiu uma entrada de 20%, algo que inviabilizou a adesão da Oi.

Freitas disse ainda que os bancos oficiais participam das discussões do governo para que possam indicar e calcular cenários viáveis para o pagamento de todas dívidas da Oi. Os créditos desses bancos, porém, não farão parte desse plano do governo e serão submetidos à Assembleia Geral de Credores. O grupo de trabalho do governo é coordenador pela ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça.

O vice-presidente da Anatel afirmou ainda que o governo não vai propor uma solução para o pagamento das dívidas privadas da Oi. "O governo está concentrado com sua parte. Acerto com os privados é com os privados. Vamos apresentar uma forma de pagar os créditos da Anatel. Depois disso, (o plano de recuperação judicial da empresa) é uma mistura de aporte e diluição", afirmou. "Não vai ficar bom ou ótimo para todo mundo."

Essas condições especiais para o pagamento das dívidas não-tributárias somente serão aceitas pelo governo mediante aprovação do plano pela maioria dos credores. "Nesse momento, você pode propor as condições especiais, e isso vale a partir do momento que o plano estiver aprovado. Senão, você finge que vai pagar, eu finjo que acredito e o plano não é aprovado", disse Freitas. "Nossos créditos não estarão no dia da assembleia. É isso que se deseja e foi o que sempre defendi."

Até o momento, disse Freitas, a Oi não apresentou um plano de recuperação judicial que viabilize a empresa e o pagamento de suas dívidas. O plano foi apresentado pelo Conselho de Administração, cuja maioria dos membros está alinhada ao empresário Nelson Tanure, do Société Mondiale. A diretoria da Oi e os credores da companhia, porém, não apoiam esse plano.

Freitas disse que a aprovação de um plano pela assembleia de credores pressupõe a realização de investimentos que coloquem a Oi em condições de competir com seus concorrentes, como Vivo e Claro, e a geração de caixa suficiente para pagar as dívidas.

"É preciso um plano oficial, que até agora não existe, pois foi novamente rechaçado. E é preciso que existam alternativas a esse plano e que sejam vistas pela maioria como razoáveis", disse. "Se um plano for aprovado pela assembleia, isso significa que a maioria dos credores considera este plano razoável, e isso significaria que seria um plano diferente do plano que está oficialmente posto hoje pela empresa. Nesse cenário, é provável que a Anatel também entenderia que esse plano aprovado seria sustentável", acrescentou Freitas.

Apesar da ameaça de intervenção feita na semana passada pela Anatel, Freitas disse ainda que a Anatel continua a receber relatos de que o Conselho de Administração da Oi continua inclinado a demitir a diretoria executiva da Oi, inclusive o presidente Marco Schroeder. A Anatel já apontou que há conflito de interesses entre a diretoria e o conselho da Oi.

As condições previstas nessa nova MP serão válidas para todas as empresas que estiverem em recuperação judicial, e não só para a Oi.