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Política Trabalhista

- Publicada em 23 de Outubro de 2017 às 18:00

CPI da Previdência diz que déficit inexiste

Para Hélio José (e), argumentos do governo são imprecisos e alarmistas

Para Hélio José (e), argumentos do governo são imprecisos e alarmistas


/EDILSON RODRIGUES/AGÊNCIA SENADO/JC
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, o senador Hélio José (Pros-DF), apresentou ontem o relatório final da comissão, que investigou as contas de seguro social do País. O texto declara que "tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste deficit da Previdência Social ou da Seguridade Social".
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, o senador Hélio José (Pros-DF), apresentou ontem o relatório final da comissão, que investigou as contas de seguro social do País. O texto declara que "tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste deficit da Previdência Social ou da Seguridade Social".
A conclusão vai contra a constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), que informou que o deficit previdenciário somou R$ 226,9 bilhões em 2016. Esse valor considera o rombo do INSS e do regime dos servidores da União.
Em vários trechos do relatório, o senador argumenta que as projeções sobre o tema apresentadas pelo governo não estão de acordo com a realidade e que elas foram construídas para justificar uma reforma que ele classificou como "drástica". "São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social", escreveu.
"O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos", complementou Hélio José.
O relatório também sugere o aumento do teto dos benefícios da Previdência para mais de R$ 9.370,00. O limite hoje é de R$ 5.531,31. Para isso acontecer, é necessário alterar a Constituição. Uma emenda constitucional só pode ser feita com o apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores. Antes disso, a comissão tem que aprovar o relatório do senador para que seja de fato apresentada a proposta. O colegiado tem até 6 de novembro para apreciar o texto.
No relatório, Hélio José argumenta que o valor proposto corresponde a 10 salários-mínimos e que vai gerar o ingresso de recursos para a Previdência Social. Apesar de a elevação do teto poder aumentar, no curto prazo, o valor de contribuições previdenciárias, essa medida aumenta a despesa com o pagamento de benefícios no futuro.
A sugestão de Hélio José ocorre no momento em que o governo planeja retomar a discussão da reforma da Previdência, apresentada no fim do ano passado pelo presidente Michel Temer. O texto do Executivo, que também altera a Constituição, muda as regras para obtenção de aposentadoria e pensões, além de benefício assistencial.
No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.
Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. "Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez", disse o senador.
Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. "Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU", criticou o senador em seu texto.
A CPI da Previdência foi instalada em abril, durante o debate sobre as mudanças na Previdências propostas pelo governo. Desde o início das discussões sobre as denúncias contra Temer, contudo, a tramitação da reforma está parada na Câmara dos Deputados. O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.
O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
 

Reforma previdenciária significativa é improvável, afirma agência Moody's

A agência de classificação de risco Moody's avaliou ontem que a aprovação de uma reforma da Previdência no Brasil com "conteúdo significativo" é "improvável", mesmo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitar segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no dia 18. "O tempo está se esgotando para a atual proposta, e o apoio para ela está diminuindo, tornando as reformas significativas improváveis, algo negativo para o crédito soberano", afirmou a agência em nota.
A CCJ é o primeiro passo da tramitação da denúncia em que Temer é acusado de integrar uma organização criminosa e obstruir as investigações. A palavra final cabe ao plenário da Casa, porém, e está prevista para iniciar amanhã - na primeira denúncia, o placar foi de 263 votos a 227 para barrar o prosseguimento.
A Moody's afirmou que a reforma da Previdência é fundamental para as perspectivas de crédito do Brasil. Sem a medida, diz a nota, o governo estima que as despesas de seguridade social aumentariam para 9,6% do PIB em 2025, ante 8% em 2017, e absorveriam dois terços dos gastos do governo, acima dos atuais 50%. "Sob um cenário sem reforma, praticamente não haveria espaço para o governo manter os gastos atuais em áreas como saúde e educação, e muito menos despesas discricionárias como o investimento, que já é mínimo", disse a agência.
A Moody's destaca ainda que a proposta de reforma apresentada pelo governo em janeiro traria economia equivalente a 2% do PIB anualmente ao longo de dez anos, mas os debates entre legisladores resultaram na apresentação, em maio, de uma proposta modificada que reduziu esse valor para 1,2% do PIB.