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O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo deve publicar as medidas que impactam no Orçamento de 2018 até o fim do mês. As três MPs de interesse da equipe econômica para fechar as contas do ano que vem dizem respeito ao adiamento do reajuste de servidores públicos, ao aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo - de 11% para 14% - e à nova tributação de fundos de investimentos exclusivos.
"O ministro Dyogo Oliveira (do Planejamento) está fazendo os últimos apontes com relação ao Orçamento e essas MPs dizem respeito ao Orçamento. Então, como o Orçamento tem um prazo até o final do mês, elas (as MPs) deverão ir antes do final do mês. Não obrigatoriamente (esta semana)", disse Padilha.
Assessores do presidente Michel Temer o haviam aconselhado a não tomar medidas polêmicas logo após a votação da segunda denúncia contra ele na Câmara, que deve acontecer também até o fim desse mês, com o objetivo de não desagradar a setores da classe política e social. A equipe econômica do governo, porém, reagiu, visto que as MPs são necessárias para equilibrar as contas do próximo ano.
Integrantes do Planalto afirmam que ainda não há definição sobre as propostas serem definidas por medidas provisórias, como constam hoje, ou se por projeto de lei, por exemplo. Para isso, o governo aguardava conversas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Governo terá de fazer escolhas 'muito duras' diante das contas apertadas, diz secretária do Tesouro
O governo atual e os próximos terão de fazer escolhas "muito importantes" em torno das políticas públicas diante das contas cada vez mais apertadas, disse ontem a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. "Politicamente, temos que fazer escolhas muito duras, pautados por quais políticas entregam mais à sociedade", disse em audiência pública no Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a secretária, a expansão do gasto público não necessariamente significa despesas de qualidade, e por isso é preciso promover uma reflexão sobre os programas e as políticas públicas em curso. "Brasil tem cultura de ter muitos programas e não abrir mão de nenhum", afirmou, ponderando que a rigidez orçamentária está levando a uma condição de "perda de capacidade de escolhas" sobre o Orçamento.
Ana Paula alertou para as evidências que apontam para a emergência da situação fiscal do País e ressaltou que o teto de gastos expõe o compromisso do governo com o mercado de promover um ajuste fiscal gradual - já que um ajuste mais forte no curto prazo seria inviável. "Nosso compromisso é de estabilização da dívida pública e posterior redução para nível compatível com desenvolvimento do País", disse.