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Após dois dias de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, por 10 votos a 1, pelo envio imediato à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer (PMDB). A partir de agora, caberá à Casa decidir sobre a autorização prévia para que a corte julgue o caso, conforme determina à Constituição.
O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório, iniciado pela PGR, para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que poderia suspender o envio.
Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sessão de quarta-feira, foi formada maioria de votos no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.
Nos dois dias de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Tofofli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam o voto de Fachin.
Em voto proferido na sessão de quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes foi o único a divergir, e votou pela devolução da denúncia à PGR. Segundo Gilmar Mendes, as acusações se referem ao período em que Temer não estava no cargo, e o caso não pode ser enviado à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.
Além disso, sobre uma conversa gravada por Joesley Batista com o presidente Temer, durante encontro no Palácio do Jaburu, em março, Mendes considerou que a gravação pode ser ilegal por haver indícios de que foi instigada pelo ex-procurador Marcello Miller, acusado de fazer "jogo duplo" a favor da JBS, durante o período em que esteve no cargo, antes de passar a trabalhar em um escritório de advocacia que atuou para a empresa.
Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para prosseguimento do processo na Suprema Corte.
O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.
A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no artigo 86: "Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F.
Câmara dos Deputados já recebeu o processo contra o presidente
A segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) chegou à Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira.
A remessa ao Legislativo aconteceu poucas horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento do pedido da defesa de Temer para paralisar a tramitação do processo até que a PGR concluísse uma investigação interna sobre a delação dos executivos da JBS, cujas informações basearam a acusação.
Após o encerramento da sessão no STF, o ministro Edson Fachin, relator do caso, encaminhou a denúncia para a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, que enviou o material ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Maia, por sua vez, encaminhará os autos para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que fará uma primeira votação sobre o tema. Depois, a denúncia é votada no plenário da Casa.
Para que o Supremo possa analisar a abertura de ação penal, 342 dos 513 deputados federais precisam dar essa autorização, em votação aberta. Se a Câmara autoriza, o STF decide se abre ou não o processo. Se a denúncia for aceita, o presidente fica afastado das funções por até 180 dias.
O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deve anunciar quem será o relator do caso na próxima semana.