Regime de Recuperação Fiscal não é solução, diz Brum Torres

A renegociação da dívida que o Rio Grande do Sul tem com a União, por meio do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, não é interessante a longo prazo, acredita o filósofo e professor universitário João Carlos Brum Torres (PMDB). Secretário do Planejamento no governo de Antonio Britto (PMDB, 1995-1998), ele pondera que a adesão ao regime proposto na época "se justificava, porque tínhamos uma dívida totalmente fora de controle".

Contudo a previsão de quitar a negociação feita naquele momento não se concretizou. "Houve um erro em relação às expectativas mais realistas de possibilidade do cumprimento do acordo por parte dos estados", avalia. Por esse motivo, uma nova negociação com os mesmos moldes não atende ao interesse do Estado. "A tendência a longo prazo é se repetir uma situação desse tipo."

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Brum Torres fala ainda sobre a proposta de privatizar ativos do Estado, como a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o que ele entende como apenas "simbólico": "o Tesouro não tem feito aportes para essas empresas, então não são razão de debilitação fiscal do Estado".

Responsável pela elaboração dos planos de governos peemedebistas no Executivo estadual, Brum Torres considera a extinção das fundações "um erro grave" da gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB). "O Estado não pode abrir mão da inteligência que tem."

João Carlos Brum Torres - Tenho uma opinião que é mais fácil pra quem não tem que tomar essas decisões do que pra quem tem problemas muito graves do dia a dia pra resolver, como é o atraso da folha. Na perspectiva que me coloco, mais distante, e considerando a situação do Estado a longo prazo, acho que o programa não vai resolver nossos problemas estruturais, que se estendem há muito tempo. Já no governo do Britto, havia dificuldades graves superadas por meios fiscais, por meio das privatizações. Estruturalmente esse acordo não é uma solução. Aliás, o secretário (Giovani) Feltes (PMDB) tem deixado isso claro, que a razão principal para fechar o acordo é que temos problemas para manter a continuidade da prestação de serviços e o pagamento da folha, seria uma maneira de aliviar essa situação. Mas, do ponto de vista concreto, depois da liminar do Supremo (Tribunal Federal), o Estado já não está servindo a essa dívida. A ideia é que isso envolvesse também uma abertura de margem para contratação de novos financiamentos. Se vai fazer um contrato de financiamento, provavelmente para reestruturar a dívida, vai ter custos também. Estima-se que, nesse período, vá ter um crescimento de em torno de R$ 10 bilhões no estoque da dívida estadual. É evidente que isso não é uma solução de longo prazo. É enfrentar uma situação emergencial, que ninguém pode discutir que é muito grave.

Brum Torres - O que falta no Brasil é discutir o tema da Federação. Quando se têm estados importantes falidos e desmoralizados, caso do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e agora do Rio Grande do Sul, e a questão da Federação não aparece, tudo é colocado como responsabilidade dos governos estaduais. Essa não é uma boa maneira de se colocar a equação. Não quer dizer que as gestões de política fiscal nos estados sejam modelares. Mas parece claro que, além de erros na condução da política fiscal e aumentos mais que os razoáveis para a despesa, há também problemas sérios com relação a receita, especialmente tendo em vista que os encargos que os estados têm nas áreas de saúde, educação e segurança continuam os mesmos. A participação das receitas de ICMS dos estados no PIB, que era de 10,7%, baixou para 10,2% de 2002 a 2015, e 0,5% do PIB brasileiro é um valor significativo. Essa questão se agravou nos últimos três ou quatro anos, em que a economia brasileira passa talvez pela sua maior crise, o que faz com que as receitas diminuam muito. Mas tem uma questão que não está sendo colocada. Nessa crise, com todas as lideranças políticas enfraquecidas, as discussões feitas no País são todas de curtíssimo prazo, e questões mais de fundo não aparecem, mas existem.

Brum Torres - Na administração do Tarso Genro (PT, 2011-2014), foram concedidos aumentos, merecidos, para muito setores da nossa estrutura administrativa, que procuraram remediar carências e atrasos na remuneração desses servidores. O fato é que criou compromissos que, neste governo, se revelaram quase impossíveis de serem honrados, porque acresceram muito os encargos de folha no momento que a receita conjunturalmente caía, em função da grande crise econômica que passa o Estado. Pode-se dizer, em sentido contrário, que uma política de austeridade fiscal como feita pela governadora Yeda (Crusius, PSDB, 2007-2010) é uma demonstração de que tem margem para fazer coisas, como foi o crescimento real da receita naquele período, depois um empréstimo de US$ 1 bilhão que o secretário Aod (Cunha) conseguiu com o Banco Mundial. Uma política de contenção de despesas que foi feita naquele período e que não poderia ser prolongada indefinidamente sob pena de comprometer a prestação dos serviços. Se a gente olha por um período mais longo, fica claro que tem uma estrutura de serviços não compatível com a receita, e por isso tem havido repetidamente aumentos das alíquotas do ICMS.

Brum Torres - O acordo se justificava e foi feito com vários estados, porque tínhamos uma dívida mobiliária que estava totalmente fora de controle, e a União assumiu todos os passivos. Nesse sentido, foi uma medida saneadora, porque consolidou essa dívida e definiu um prazo de pagamento para com a União, e definiu uma taxa de juros e um indexador. Nessa negociação, conduzida de boa-fé por parte da União, com o (ministro da Fazenda) Pedro Parente como operador da tratativa, houve um erro em relação às expectativas mais realistas de possibilidade do cumprimento do acordo por parte dos estados. Se você tem uma formação de resíduos importantes, como veio a ocorrer, e uma insuficiência de receitas por parte dos estados para pelo menos pagar os juros e evitar que se pagasse juro sobre juro, é claro que o acordo ao longo do tempo revelou que os termos em que tinha sido compactuado eram irrealistas. Mas, naquela circunstância, não foi erro fechar aquele acordo, porque a situação seria rapidamente de insolvência dos estados, que não teriam como resgatar seus títulos nem o pagamento do serviço da dívida que então o governo estadual tinha. São coisas que o desdobramento de certas decisões mostra que havia um grau de incerteza muito grande, e que os tomadores de decisão naquele momento não controlavam a evolução dessas variáveis ao longo do tempo.

Brum Torres - A tendência a longo prazo é se repetir uma situação desse tipo. Claro, é preciso entender que o Brasil não vai ter crescimento negativo eternamente, então a situação pode se tornar menos grave. Mas tudo indica que a forma com que está se negociando essa dívida tende a repetir situações passadas. Vai ter um prazo de carência que pode ser estendido, por uma vez; e isso dá um certo respiro por um período de até seis anos, se renovado. Mas a tendência a longo prazo é de que a situação permaneça como está, talvez piorada.

Brum Torres - Acho que elas são muito pouco expressivas do ponto de vista dos recursos que vão aportar. O caso da CEEE é talvez mais expressivo. É no fundo uma coisa mais simbólica em relação a uma exigência da União. Até porque o Tesouro não tem feito aportes para essas empresas, então não são razão de debilitação fiscal do Estado. Por outro lado, nessa altura do desenvolvimento mundial, o Estado não precisa ter a propriedade de serviços públicos de infraestrutura para assegurar que sejam bem prestados. As razões para mantê-las vão ficar cada vez menores. Por outro lado, a decisão que o governo atual está tomando com relação a fundações, especialmente no caso da FEE (Fundação de Economia e Estatística), é um erro grave, porque ali tem um quadro raro dentro da administração pública de qualquer estado, de ter mais de 30 doutores, um número grande de mestres, recém-formados, renovados... O estado do Rio Grande do Sul não pode abrir mão da inteligência que tem.

Brum Torres - Foi. Tive a oportunidade de dizer para o governador e para o secretário (Carlos) Búrigo (PMDB). Em tese, pode-se dizer que as responsabilidades do Estado, ao longo do tempo, se alteram. Mas têm coisas que é o setor público que tem que fazer. No caso dos estudos sobre economia estadual, a FEE tem mais de 40 anos cuidando disso, tem uma tradição, um ativo de estudos e de pessoal. Se você desmancha, perde isso. Na área ambiental, a Fundação Zoobotânica tem um ativo consolidado grande, as questões ambientais estão cada vez mais importantes no contexto mundial. Além disso, perde recursos humanos importantes que o Rio Grande do Sul precisa. E do ponto de vista fiscal são pouco expressivas também, não é isso que vai resolver os problemas financeiros do Estado, e o governo reconhece isso, o secretário Búrigo disse que a justificativa principal é uma avaliação de que o Estado precisa ser modernizado.

Brum Torres - O Brasil e o Rio Grande do Sul estão sofrendo com problemas fiscais, com a corrupção, e tem uma espécie de desmoralização do setor público. Isso tem implicações muito sérias no modo em como se compreendem as sociedades modernas, que são estruturadas com base numa divisão entre ordem privada e pública, e não funcionam adequadamente se não estiverem as duas ordens. Se há um processo de desqualificação, de desmoralização e atribuição de todos os problemas nacionais ao setor público, que se refletem depois em políticas salariais, por vezes crises fiscais grandes, com o atraso de salários, é claro que trabalhar no setor público passa a ser menos atrativo, e traz consequências de longo prazo graves ao Brasil. O setor público não pode ser menos qualificado que o privado, porque as tarefas do setor público são tão essenciais quanto as do privado. E não tem uma comutação de encargos entre eles, especialmente na área de prestação dos serviços básicos. No presente momento, a atratividade do serviço público só tem decrescido.

Brum Torres - Eu vejo como possível, o governador mostrou coragem e fidelidade a essa questão, que é consistente. Confrontado com uma situação difícil, resolveu não tapar o sol com a peneira. Isso permite, se assim o desejar, se apresentar e dizer que está fazendo o trabalho de ajustar as contas e colocar o Estado num caminho melhor. No contexto estadual, isso pode ser bem recebido. É difícil saber. Digo isso, porque há um desgaste muito grande do PT, e mesmo o Rio Grande do Sul não sofrendo com os escândalos, a sigla está enfraquecida. Também têm acordos que estão estabelecidos na base política do atual governo, especialmente em relação ao PP, que, se mantidos, asseguram uma base partidária para uma candidatura viável. Não é despropositado imaginar que o governo atual se apresente com certa credibilidade. Por outro lado, é evidente que, se você tem mais de dois anos de atrasos recorrentes no pagamento da folha, contraria e frustra muita gente. Mas, no quadro de 2018, não se vê nenhuma candidatura até agora que se apresente como uma saída, até porque não existe saída milagrosa.