Manejo da vegetação na Capital

Atualmente, em Porto Alegre o cidadão aguarda em média 24 meses para ser autorizado ou não ao manejo da vegetação (poda, supressão ou transplante). A demanda reprimida totaliza aproximadamente 10,8 mil pedidos e uma vistoria, em média, 180 dias. Esta situação fomenta a irregularidade, afasta investidores e onera os cofres públicos com indenizações a particulares em virtude de situações de risco não atendidas.

A Lei Complementar nº 757/2015 estabelece regras ao manejo de espécimes vegetais. Não obstante, o texto legal encontra-se falho quanto à normatização relativa ao prazo de atendimento dos pedidos e os casos especiais de poda ou supressão em área privada.

Nesta direção, ressalta-se a necessidade de resposta rápida à supressão emergencial que possa acarretar risco iminente. Em suma, deve-se possibilitar ao cidadão que possa ter sua solicitação atendida em tempo hábil, após a análise da documentação protocolada desde que preenchidos os requisitos formais e técnicos necessários à aprovação.

Diversos estudos apontam que a falta de eficiência da administração pública resultou um comércio de paternalismos e descasos, de comodismo que contraria o art. 37 da Constituição da Federal. Assim sendo, a administração eficiente prima pela qualidade, presteza, dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez. Portanto, apresentei o projeto de lei que visa melhorar a prestação do serviço público com prazo de entrega ao cidadão. Caso o prazo seja excedido, fica o cidadão autorizado a executar o manejo com acompanhamento técnico, pautado na transparência, na eficiência e na segurança, bem como multa no que couber.