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Porto Alegre, segunda-feira, 18 de setembro de 2017. Atualizado às 22h47.

Jornal do Comércio

Opinião

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Notícia da edição impressa de 19/09/2017. Alterada em 18/09 às 19h20min

O País da insegurança jurídica

Ariel Barazzetti Weber
O Brasil atravessa uma séria crise: das instituições, que têm sido confundidas com os seus membros; da separação de poderes, já que decisões são tomadas à margem da lei; econômica, tornando necessário o corte drástico em gastos e reformas profundas. O que chama atenção, contudo, é que possivelmente a origem de tudo esteja na crise da segurança jurídica. Viver sob a égide de um Estado termina por exigir que os cidadãos conheçam as maneiras pelas quais podem ser afetados por esse ente máximo e os mecanismos de proteção contra ele. Diga-se: é essencial que tenhamos, já que, num futuro próximo, não é possível a extinção do Estado, confiança, mesmo que mínima nos atos do poder público, e, principalmente, que se tenha previsibilidade na aplicação das leis.
A velha frase "cada cabeça, uma sentença" não pode ser aplicada rotineiramente, tal como tem se verificado. Chama atenção, principalmente, no campo jurídico, a instabilidade na utilização das leis. Nos casos mais recentes, fundamenta-se a prisão "para a torcida", e utiliza-se de meios institucionais para fins impróprios, buscando na "sociedade" o respaldo para tais atos. A sociedade, em verdade, serve como legitimadora para a criação da lei, ao eleger seus representantes, e não para aplicação reversa dessa.
Para ficar claro: deve-se tomar muito cuidado com o aplauso em praça pública a constantes violações a direitos tão inerentes ao ser humano como o de ir e vir. Se existe uma lei que prescreve os requisitos para uma prisão, ela deve ser respeitada. Caso contrário, estar-se-á abrindo margem para que os poderes estatais se utilizem de mecanismos institucionais conforme a consciência única e exclusiva do ser humano que assina o pedido ou a decisão. A luta da sociedade deve ser pela segurança jurídica, há muito esquecida em nosso País.
Advogado criminalista e membro do IEE
 
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