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Senado analisa plebiscito para revogar Estatuto do Desarmamento
Uma proposta que circula no Senado pode disparar um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que limita a comercialização e o porte de armas de fogo em solo brasileiro. Assinado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a plenário. Segundo o parlamentar, a atual legislação faz com que a população seja "refém" do crime.
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Uma proposta que circula no Senado pode disparar um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, lei de 2003 que limita a comercialização e o porte de armas de fogo em solo brasileiro. Assinado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a plenário. Segundo o parlamentar, a atual legislação faz com que a população seja "refém" do crime.
Caso aprovado o plebiscito, três questões seriam levadas à população. Além de perguntar se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma nova lei que crie requisitos para o porte e/ou posse de arma, seria questionado se a população rural com bons antecedentes deve ter o porte assegurado. A posse prevê a manutenção de uma arma no ambiente residencial ou de trabalho, enquanto o porte dá direito a andar na rua com o armamento.
As penas previstas para a posse irregular ou ilegal de arma de uso permitido vai de um a quatro anos de prisão, podendo também ocorrer a aplicação de multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pelas polícias e pelas Forças Armadas) podem chegar a seis anos de detenção.