Até cinco mil servidores federais poderão aderir ao PDV

Uma nova medida provisória que tramita com prioridade dentro do Congresso abre possibilidade para o funcionamento do Plano de Demissão Voluntária (PDV). A espécie de acordo é percebida como uma forma de redução do quadro, normalmente utilizado em momentos de crise econômica e dificuldades financeiras dentro da empresa. A medida visa o serviço público e pretende regulamentar os afastamentos do cargo de maneira mais fácil. Em entrevista ao Jornal da Lei, o professor da Faculdade Drummond Marcos Bernardini, especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, avalia as vantagens do acordo e o melhor momento para ser utilizado.

Marcos Bernardini - O PDV é uma medida provisória, que volta a tramitar agora no Congresso e prevê um plano para servidores públicos de nível federal aderirem ao desligamento com alguns benefícios. Pela proposta, o governo dá como incentivo 1,25% do salário multiplicado pelos anos de serviço prestado. Fora o incentivo financeiro, tem a isenção do pagamento do Imposto de Renda e o desconto previdenciário. Incentivos ao funcionário. A medida também coloca a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho de 40 horas semanais, para 30 ou 20 horas. Essa alteração de contrato não pode ocorrer como na iniciativa privada. Normalmente o acordo é feito em momentos de crise. Esses programas surgem quando a empresa não quer demitir, ou não quer demitir em massa e quer dar benefícios aos funcionários mesmo saindo da empresa. O mais comum é que esses programas acontecem com o objetivo de reduzir custos.

Bernardini - A questão da alteração contratual dos servidores é questionável, por isso o PDV é alvo de debates. Mas há a tendência com a nova lei, até mesmo de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF), que priorizam o acordado em detrimento do legislado. O objetivo da reforma foi este, é o foco dela, então, ainda que tenha restrições, eu não acredito que vá ser declarada a inconstitucionalidade. A intenção é melhorar a relação de trabalho com o servidor e é importante citar que ele não é condicionado a isso, ele tem estabilidade e decisão própria.

Bernardini - Com a nova lei o sindicato não precisa autorizar o PDV, por exemplo. Inclusive, o projeto vem com o espírito da reforma trabalhista, mas como ela se dá no âmbito do direito privado, o PDV pensa no âmbito público, adotando algumas mudanças da reforma, ligadas ao serviço público. No público, por serem concursados, é mais delicado. O funcionário aderir ou não é uma decisão particular. Com relação ao governo, a ideia é de economia de gastos. A previsão é de que 5 mil servidores venham a aderir ao programa, e isso deve impactar anualmente em R$ 1 bilhão. Embora pareça um valor expressivo, perto da folha anual de governo, não é expressivo diante de uma folha de mais de R$ 280 bilhões. No entanto, qualquer incentivo que traga economia aos cofres públicos é bem-vinda.