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Porto Alegre, terça-feira, 26 de setembro de 2017. Atualizado às 21h25.

Jornal do Comércio

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Legislação

Notícia da edição impressa de 27/09/2017. Alterada em 26/09 às 20h35min

Senado aprova, em segundo turno, PEC do Simples

O Senado aprovou, na semana passada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O chamado Simples Municipal agora será analisado da Câmara dos Deputados.
A proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovada por unanimidade. A emenda constitucional visa facilitar a prestação de contas para municípios que não têm em seus quadros servidores qualificados para atender às exigências legais. Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que estabelecerá, por exemplo, quais municípios serão considerados de menor porte.
 
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