Legislativo da Capital aprova Refispoa 2017

Nesta quarta-feira, os vereadores de Porto Alegre aprovaram o projeto que institui o Refispoa 2017. Aprovado em reunião de Comissões da Casa na segunda-feira, o Programa de Recuperação Fiscal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) permite que a prefeitura conceda redução de multa por infração, multa moratória e juros moratórios para pagamentos ou parcelamentos de créditos tributários relacionados ao ISS. O Refispoa terá início no dia 18 de setembro, e o prazo de adesão ao programa se estende até 31 de outubro.

Com o Refispoa, os contribuintes em débito aderem ao programa e, assim, podem regularizar dívidas através de descontos, com opções de pagamento à vista ou em parcelas, e redução do número e valor de multas e juros nas negociações.

A prefeitura afirma que a dívida ativa de ISS é de R$ 1,02 bilhão no final de junho, e que se espera negociar aproximadamente R$ 45 milhões com o Refispoa, o qual, segundo o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), é um valor de "significativa importância ao equilíbrio das contas públicas". Com a aprovação do projeto, espera-se aumento na arrecadação financeira da prefeitura, além de estimular a redução da inadimplência. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito.

Além do texto original aprovado em plenário, cinco emendas foram aprovadas ao projeto: a permissão de que empresas que optam pelo Simples Nacional em débito com o ISS participem do parcelamento possibilitado pelo Refispoa, a redução de 80% dos valores da multa moratória, de infração e de juros nos pagamentos à vista e 60% nos pagamentos parcelados, o aumento de 24 para 36 as parcelas para o pagamento especial, a possibilidade de enviar a proposta de adesão ao programa pelos Correios e a redução do valor da primeira parcela de pagamento de 20% para 15% do valor do débito.