Legislativo promove seminário sobre Lei Maria da Penha

Marcando os 11 anos da Lei Maria da Penha, a Câmara Municipal de Porto Alegre promove o Seminário de Valorização e Informação dos Direitos das Mulheres de Porto Alegre nesta segunda-feira. O evento, que ocorre no Plenário Ana Terra, é uma iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Casa e acontece menos de uma semana após o plenário da Câmara aprovar a inclusão da Lei Maria da Penha, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como parte do material a ser abordado em concursos públicos da Prefeitura Municipal.

Relatada pela deputada federal fluminense Jandira Feghali (PCdoB) e sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei Maria da Penha foi nomeada pela farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser vítima de duas tentativas de assassinato pelo então marido, na década de 1980. Ela o denunciou na época, e ele foi condenado 19 anos depois, ficando preso apenas por dois anos.

De acordo com a Procuradora Especial da Mulher, vereadora Comandante Nádia (PMDB), "é inconcebível que um guarda que esteja fiscalizando uma praça veja um homem batendo em uma mulher e não tenha o conhecimento do fluxograma de atendimento". A vereadora fez uma indicação ao Executivo de capacitar a Guarda Municipal para auxiliar na Patrulha Maria da Penha. Agora, de acordo com Nádia, a Secretaria Municipal de Segurança já está dando início à capacitação através da secretária adjunta da pasta, a delegada Cristina Crusius.

"Esse seminário é uma das ações para que se converse a respeito da lei, quais as dificuldades da lei, e que ela realmente seja eficaz no combate à violência doméstica", diz a vereadora. A partir disso, ela pretende também promover ações da procuradoria em comunidades carentes para levar informações sobre a Maria da Penha, e também trazer políticas públicas de acolhimento e recepção às mulheres vítimas de violência. "Se essas mulheres não têm para onde ir, raramente elas vão fazer a denúncia", diz.

A Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 11 de junho de 2015, com o propósito de promover políticas públicas para as mulheres e representar as vereadoras da Casa. Naquele ano, uma das ações mais repercutidas foi a representação da então vereadora Jussara Cony (PCdoB) contra o colega de Parlamento Nereu D'Ávila (PDT), por conta de um caso de suposta agressão durante a conturbada votação do Plano Municipal de Educação. Na mesma ocasião, Lourdes Sprenger (PMDB) também entrou com representação contra o vereador Carlos Casartelli (PTB) por causa de agressões verbais.