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Opinião

- Publicada em 22 de Agosto de 2017 às 15:53

Conselho Nacional de Justiça e vantagens absurdas

De pleno, deve-se corroborar que um juiz, pela natureza, responsabilidade e preparo intelectual que precisa para ascender ao cargo, tem que receber uma boa contrapartida pecuniária. No Brasil, o teto estipulado pela Constituição é o recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte da Justiça, que é de polpudos R$ 33,7 mil.
De pleno, deve-se corroborar que um juiz, pela natureza, responsabilidade e preparo intelectual que precisa para ascender ao cargo, tem que receber uma boa contrapartida pecuniária. No Brasil, o teto estipulado pela Constituição é o recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte da Justiça, que é de polpudos R$ 33,7 mil.
Essa quantia, se recebida mensalmente, faria a alegria de qualquer empregado brasileiro, seja no serviço público ou, muito mais, na iniciativa privada, na qual receber em torno de R$ 15 mil é considerado uma exceção.
Pois quando o Brasil atravessa a pior crise econômico-financeira da sua história, segundo divulgado por economistas, só comparável à de 1929/1930 - eis que o governo federal, secundado por vários estados, o Rio Grande do Sul incluído, e muitas prefeituras, entre elas a de Porto Alegre, está com sérias dificuldades nas contas públicas - soube-se do recebimento de R$ 503 mil por parte de magistrado, a título de verbas indenizatórias.
Ao se buscar, entretanto, nos muito divulgados portais da transparência, saber dos vencimentos dos juízes, desembargadores e outros membros dos tribunais superiores, pouco é mostrado.
Por isso, e em decorrência do clamor popular quando da divulgação do fato, coube à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidir que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do País.
Os tribunais de Justiça dos estados deverão enviar mensalmente ao CNJ cópias dos contracheques dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento. A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades nos vencimentos de 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).
O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, o magistrado beneficiado pelo pagamento dos R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por 10 anos em comarcas maiores da que está lotado.
A partir de agora, segundo decisão da ministra Cármen Lúcia, haverá divulgação ampla aos cidadãos, controle dos órgãos competentes e observação da regularidade do orçamento e finanças de todos os tribunais pelo CNJ, que vai divulgar em seu site os dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do Brasil.
Não se duvida da legalidade do que foi recebido, mas, convenhamos, é um valor acima da capacidade dos tesouros estaduais e, o pior de tudo, na contramão da crise financeira pela qual o País está passando, com cerca de 13,4 milhões de desempregados, segundo os dados mais recentes.
Por mais que mereçam - e merecem - ser aquinhoados os juízes com valores acima das médias recebidas em geral, não se pode esquecer que o dinheiro público vem de impostos e aumentá-los, segundo cogitado, é algo que os trabalhadores, sejam empregados e empresários de todos os setores e grandeza, não aceitam mais, com razão.
É preciso planejamento, corte de gastos não fundamentais e parcimônia nos dispêndios oficiais, a fim de que o que é essencial, a educação, saúde e a segurança, tenham os meios para que tragam perspectivas de um Brasil melhor.
Que a firmeza demonstrada, em boa hora, pela ministra Cármen Lúcia seja expandida ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e aos Executivos estaduais e municipais. É isso que o povo quer. Não podemos postergar tal atitude.
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