A reforma tributária é uma medida fundamental

Finalmente, o relator da reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garantiu que apresentará o texto com as propostas para simplificar a cobrança de tributos no País nesta terça-feira. Realmente, o cipoal de impostos e taxas em que os empresários, os empregados e os empreendedores são envolvidos no País não permite muitas opções e desanimam muitos, antes mesmo de testarem suas iniciativas. É preciso simplificar urgentemente a legislação nacional que sufoca as atividades em diversos setores da economia.

Além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o sistema tributário, o deputado que relatou a matéria avalia que será necessário aprovar pelo menos outros 11 projetos que regulamentarão o novo modelo proposto por ele, com a criação de um imposto único sobre o consumo - o IVA, conforme modelo europeu -, além do Imposto de Renda, dos impostos sobre propriedade e a contribuição previdenciária. Ora, é consenso, mais um, de que há um excesso de tributos, os quais pulverizam, burocratizam e obrigam o cidadão a andar de repartição em repartição em busca de orientação. Algumas vezes, não cumpre o que manda a lei e, depois, é multado.

A equipe econômica elogiou o conceito que está embutido na proposta. Os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e o do Planejamento, Dyogo Oliveira, apoiaram o relator, sem propor mudanças no texto que lhes foi apresentado. Desta forma, as ideias do governo devem entrar em uma emenda aglutinativa assim que a proposta for aprovada na comissão especial da reforma e seguir para o plenário da Câmara.

Espera-se que haja, agora, uma convergência no parlamento em torno do projeto, que é suprapartidário e tem o objetivo de resgatar a competitividade do País, segundo analistas tributários. Tal a complexidade que, de tempos em tempos e cada vez mais seguido, o governo edita um Programa de Refinanciamento, o popular Refis, cuja eficácia vem sendo questionada. Além de perdoar bilhões em multas e juros, acaba sendo um incentivo para que muitos não paguem o que devem, mesmo tendo aderido ao Refis.

Ao mesmo tempo, bons pagadores até pouco tempo atrás, segundo dados do Ministério da Fazenda e Receita Federal, acabam se tornando inadimplentes, com a perspectiva, que tem sido confirmada, de que venha um Refis para aliviar seus problemas financeiros. Ora, isso é um tremando erro que acaba por penalizar aqueles que, mesmo com sacrifício, honram seus compromissos empresariais, sendo grandes, médias ou pequenas organizações.

Que venha a tão aguardada simplificação tributária, mais justa, equânime e que não acabe, como dito, induzindo muitos a não pagarem impostos agora, eis que poderão ser perdoados ou terem menores valores para regularizarem o que devem, por meio de novos programas de refinanciamento. A verdade é que o Brasil tem uma tributação alta, confusa, espessa demais em decretos, normas e espalhada em diversos setores governamentais, o que, sempre se repetirá, inibe negócios ou os torna muito caros.

Então, que seja feita uma reforma simplificando a arrecadação de impostos tanto em nível federal como estadual e municipal. Tão logo seja implementada, o que deverá ocorrer em 2018, se aprovada, veremos como, segundo os melhores tributaristas, ocorrerá até mesmo uma melhoria na arrecadação. Não se pode continuar com uma legislação como a atual, onde empresas são até mesmo obrigadas a terem departamentos dedicados a acompanhar e, mais ainda, a recolher os muitos impostos que lhes são cobrados, mês a mês. Uma demasia.