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O déficit primário do governo foi o pior da história desde o início da série, em 1997, tanto para meses de julho quanto para o acumulado do ano. Dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira mostram que as despesas superaram as receitas em R$ 20,15 bilhões no mês passado, o que levou o rombo do ano a R$ 76,27 bilhões.
No acumulado de 12 meses, o déficit é de R$ 183,7 bilhões - ou seja, R$ 24,7 bilhões acima da nova meta fiscal, mais folgada, de R$ 159 bilhões (o objetivo anterior era um rombo de R$ 139 bilhões). O aumento das despesas com Previdência e com pessoal explica parte desse quadro. No ano, esses gastos aumentaram 6,9% e 10,9%, respectivamente.
O resultado negativo também tem a ver com nova frustração de receitas no mês passado. Somente em julho, a arrecadação da Receita Federal veio R$ 6 bilhões abaixo do esperado, o que foi influenciado principalmente pela baixa adesão à repatriação de recursos no exterior (R$ 1,4 bilhões em frustração de receitas) e por R$ 4,7 bilhões a menos no recolhimento de imposto de renda das empresas.
De acordo com a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, o rombo acumulado em 12 meses está particularmente grande também, porque o governo antecipou para maio e junho o pagamento de precatórios (pagamentos determinados por decisões judiciais), que normalmente são quitados no final do ano.
Se esse adiantamento não tivesse sido feito, o déficit acumulado em 12 meses seria de R$ 165,6 bilhões, montante mais próximo da nova meta, de um déficit de R$ 159 bilhões para este ano e o próximo.
"Sem a antecipação dos precatórios, já estaríamos muito em linha com a nova meta proposta", defendeu Ana Paula. De acordo com ela, foi o déficit maior do que o programado para o mês passado que fez o governo revisar o objetivo fiscal para o ano.
"Tivemos um déficit maior que o programado para o mês, o que nos acendeu o alerta para a meta anual e redundou na proposta do governo para termos discussão em torno de uma meta diferente", afirmou.
Sobre o processo para a votação das novas metas, que precisam ser aprovadas até quinta-feira, sob pena de ser enviado um Orçamento fictício para 2018, Ana Paula afirmou que uma avaliação jurídica está sendo feita sobre a questão.
"Há duas possibilidades. Uma peça orçamentária cumprindo a meta atual, ou uma peça da meta proposta, se houver aprovação na CMO (Comissão Mista do Orçamento)", disse. "Até o ano passado, era muito comum que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) fosse aprovada mais para a frente. Isso demanda uma avaliação jurídica, estamos acompanhando de perto."
Para Ana Paula, governo tem condições de cumprir a meta
Secretária do Tesouro lembra que não há espaço para contingenciamento
WILSON DIAS/WILSON DIAS/ABR/JC
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, analisou a proposta do governo em alterar a meta fiscal de 2017 de um déficit de R$ 139 bilhões para um rombo de R$ 159 bilhões. "A execução financeira está em linha com o cumprimento da meta de déficit de R$ 159 bilhões, que continua sendo uma meta ousada e apertada, mas teremos condições de cumpri-la", afirmou. O Congresso Nacional ainda não aprovou a nova meta para este ano.
Ana Paula lembrou que o governo fez um contingenciamento muito forte em março deste ano. Segundo ela, porém, não havia mais espaço para contingenciamento em julho e, por isso, foi inevitável solicitar a mudança de meta.
"A frustração de receitas foi identificada no início do ano, e adotamos medidas para cumprir a meta. Não abrimos mão de cumpri-la, porque isso é uma definição legal", argumentou.
Ela reforçou que as despesas discricionárias - aquelas que o governo pode contingenciar - tiveram uma queda real de 16,3% no acumulado de 2017 até julho. Isso representa um gasto R$ 25,475 bilhões inferior ao do mesmo período do ano passado.
Pelo lado das receitas extraordinárias, Ana Paula disse que o governo ainda não tem uma definição final sobre o acordo do Refis. Além disso, ela frisou que o leilão das usinas da Cemig continua marcado para o dia 27 de setembro. "As discussões com a Cemig respeitam os direitos da União de receber uma remuneração por essas concessões", concluiu.
A secretária Ana Paula Vescovi disse que o governo enviará a proposta de orçamento de 2018 para o Congresso de acordo com os preceitos legais. O governo depende da aprovação ou não da nova meta de déficit primário de R$ 159 bilhões no próximo ano para definir quais os valores entrarão na peça orçamentária que deve ser entregue até o dia 31 deste mês. A meta atual é de um déficit de R$ 129 bilhões.
Tribunal de Contas da União vê brecha para envio do Orçamento de 2018
Apesar dos esforços do governo para aprovar a ampliação do déficit autorizado para 2018 ainda nesta semana, existe uma brecha para que a área econômica envie o projeto de Lei Orçamentária do ano que vem já de acordo com a nova meta antes mesmo de o Congresso Nacional dar o aval para a mudança. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que é possível ter os dois projetos tramitando ao mesmo tempo, desde que no momento da aprovação do Orçamento a meta já tenha sido alterada para o rombo maior, de R$ 159 bilhões.
Mas para não correr risco, o Ministério do Planejamento está trabalhando em duas propostas de projetos de Lei Orçamentária: uma com base na meta antiga de déficit de R$ 129 bilhões e outro com a meta nova R$ 159 bilhões, anunciada há duas semanas. A proposta de Orçamento tem que ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto e há pouco tempo para a aprovação do projeto encaminhado pelo governo que altera as metas de 2017 e 2018.
Se enviar a meta com o déficit menor, de R$ 129 bilhões, o governo terá que inflar receitas e subestimar despesas para fechar as contas, admitem técnicos. Nos outros anos em que mudou a meta fiscal na hora de enviar, o governo tinha a seu favor a vantagem de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não ter passado pela votação. Mas a LDO de 2018 já foi aprovada pelo Congresso com a meta de déficit de R$ 129 bilhões.
O tema não é consenso e técnicos do tribunal reconhecem a possibilidade de haver questionamentos legais caso o projeto seja enviado de acordo com a nova meta proposta e ainda em tramitação. Mas o próprio procurador junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira acredita que o que vale é o momento da aprovação do orçamento. "A rigor, a proposta não é vinculativa, o problema vai ser no momento da aprovação. Lá no momento da aprovação tem que estar compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias", explicou Oliveira.