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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo vai insistir na reoneração da folha de pagamentos. A medida provisória que acabaria com o benefício, se convertida em lei, vence nesta semana, e é difícil que seja aprovada a tempo, dada a resistência que o tema enfrenta no Congresso Nacional.
A estratégia alternativa do governo será reapresentar a proposta, dessa vez por meio de projeto de lei. Segundo Meirelles, as condições do projeto serão as mesmas da medida provisória. Ou seja, acaba com a desoneração da folha de pagamentos para cerca de 50 setores econômicos. Foram preservados apenas três: transporte público urbano, construção civil e comunicação. Por este caminho, a reoneração passaria a valer 90 dias após a sanção presidencial, o que eleva a probabilidade de o Tesouro só começar a arrecadar em 2018.
Meirelles também adiantou que o governo vai negociar uma terceira redação para o Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias. O texto, aprovado em comissão na Câmara dos Deputados, cujo relatório é do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), é considerado excessivamente generoso, ao conceder descontos de até 99% das multas sobre as empresas que deixaram de pagar impostos. A equipe econômica já havia indicado que, se o texto prosperasse, recomendaria o veto ao presidente Michel Temer.
Meirelles afirmou que um novo relator do Refis será indicado e se tentará chegar a um texto "equilibrado". Ele disse que, ainda nesta semana, se reunirá com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir a proposta. "De uma forma ou de outra, o projeto será aprovado, mas um projeto equilibrado, e não apenas para beneficiar o devedor", afirmou. Meirelles participou de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde apresentou projetos para reduzir a burocracia para se pagar impostos.
A reoneração e o Refis são duas medidas com as quais o governo conta para recuperar receitas e tentar alcançar as metas de déficit orçamentário neste ano e em 2018. Segundo o ministro, a proposta de Refis atual já provocou efeitos negativos sobre a arrecadação de tributos.
"Gerou-se uma expectativa, que julgamos equivocada, de que seria aprovado um Refis com perdão quase integral de juros e multa, que os devedores seriam excessivamente beneficiados, o que fez com que muitas empresas diminuíssem suas obrigações fiscais", disse.
Receita anuncia quatro medidas de simplificação tributária
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com estados e municípios. As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.
As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o "despacho sobre águas", e o pagamento centralizado de tributos estaduais. Há ainda outras 10 medidas em estudo pela Receita.
Com essas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018. Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, segundo o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial.
Representantes das secretarias estaduais de Fazenda participaram de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e assinaram convênios para acessarem o Sped, o que ajudará na obtenção de informações que já são prestadas pelas empresas ao governo federal. Até hoje, as companhias precisam repetir o envio desses dados para cada estado, em uma etapa posterior ao pagamento de tributos.
Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto-piloto, e a expectativa da Receita Federal é implementar o acesso ao Sped em todos os estados nos próximos seis meses. A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal. Agora, os estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas.
No caso da NFS-e, o projeto-piloto foi implementado em Belo Horizonte, Brasília, Niterói, Rio de Janeiro, São Paulo, Marabá, Maringá e Bom Despacho. Até o fim do ano, a estimativa é estender a aplicação do sistema a todo o País.
A Receita Federal anunciou ainda a adoção de mecanismos para agilizar as transações de comércio exterior. No pagamento centralizado, a ideia é que o Portal Único de Comércio Exterior faça a emissão da guia de pagamento do ICMS, tributo estadual, automaticamente. Hoje, após o desembaraço na aduana, o importador precisa recolher o tributo de forma manual e à parte. Agora, a ideia é que o processamento dessa guia seja automático, em comunicação com as secretarias estaduais de Fazenda. O projeto do pagamento centralizado deve rodar nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco até o fim deste ano, e depois haverá extensão aos demais.
Já no "despacho sobre águas", empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), geralmente grandes importadores, poderão fazer todo o desembaraço antes da chegada da mercadoria importada ao País.
Negociação com a Câmara tenta edição de emenda aglutinativa para refinanciamento das dívidas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta segunda-feira, que o regimento interno da Casa não permite a apresentação de um novo relatório sobre a Medida Provisória (MP) nº 783, que cria o Refis, como defendeu ontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Em entrevista, Meirelles afirmou que o governo trabalha para apresentação e aprovação de um segundo parecer sobre a medida provisória, mais "equilibrado" e menos danoso à arrecadação.
Na verdade, o governo negocia com Maia e líderes da base aliada a elaboração de uma emenda aglutinativa em relação ao texto da MP, e não um novo parecer, uma vez que o regimento interno da Câmara não permite a elaboração de um novo parecer.
Uma emenda aglutinativa é uma espécie de matéria que se propõe a fundir textos de outras emendas apresentadas em relação a uma determinada matéria ou unir texto de emenda com o texto da redação original da proposta. Para ser apresentada, ela precisa de apoio de, no mínimo, 51 deputados (equivalente a 1/10 dos 513 integrantes da Casa) ou líderes que representem esse total de deputados.
Fontes ligadas ao governo reconhecem, porém, que ainda não há acordo para essa emenda. O próprio presidente da Câmara se mostrou cético em relação a um acordo. "Não acredito (em acordo para emenda aglutinativa). Melhor negociar o texto original e mostrar que ele é fruto do acordo", afirmou.