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Motivo de pressões políticas da bancada mineira nos últimos dias, a usina hidrelétrica de Jaguara, atualmente administrada pela Cemig, deverá ser incluída no programa de concessões do governo. Segundo o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, a hidrelétrica será relacionada na pauta da reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem a responsabilidade de definir uma nova leva de empreendimentos do governo federal para oferecer à iniciativa privada.
A usina entra na pauta com a decisão de oferecer a Eletrobras para a iniciativa privada.Das quatro usinas da Cemig com contrato vencido, três já foram incluídas na lista de leilões do PPI. Faltava Jaguara, cujo destino ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com boas perspectivas de vitória do governo federal. A questão deveria ter sido julgada na segunda-feira desta semana.
Porém, o tema foi retirado de pauta atendendo a pedido do Executivo, que decidiu analisar uma proposta feita pela Cemig de ela própria ficar com as usinas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) pretende propor a edição de uma Medida Provisória (MP) para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) financie a compra das usinas pela estatal mineira.
Também na pauta de discussões nesta quarta-feira do PPI esteve a nova leva de aeroportos listados pelo governo para concessão. Ministério dos Transportes e área econômica travam uma queda de braço em torno da inclusão do aeroporto de Congonhas, de São Paulo, no programa.
Essa é a opção que mais favorece a geração de caixa para o governo federal, com estimados R$ 6 bilhões de outorga. A pasta dos Transportes é contra a concessão de Congonhas porque entende que essa opção enfraqueceria demais a Infraero. Aparentemente, a posição majoritária no governo é pela venda da Infraero.
No entanto, diante do impasse, a decisão final ficou adiada. A Infraero está hoje sendo administrada por políticos da área de influência do Partido da República (PR). Pessoas próximas ao ministro dos Transportes, Maurício Quintella, dizem que o partido, de fato, pressiona para que os cargos na estatal sejam mantidos. Porém, essas mesmas pessoas afirmam que não é isso que pauta a posição do ministério nesse caso específico.
A alegação é de que pasta pretende conceder os aeroportos em blocos formados por terminais com rentabilidade garantida e outros que são deficitários, de forma a reduzir os prejuízos da estatal, que ficaria apenas com os terminais que não se sustentam economicamte.
A própria Infraero tem feito pressão nos bastidores do governo federal para evitar a concessão de aeroportos lucrativos de sua carteira. Nesta semana, representantes da estatal e da Secretaria de Aviação Civil se reuniram com representantes do Planejamento. Ouviram que, diante das dificuldades do governo em aprovar medidas de ajuste nas contas públicas, as concessões são uma alternativa. A meta é arrecadar R$ 6 bilhões com a concessões de aeroportos.
Eletrobras recorre para não fazer devolução aos consumidores
Ferreira considera que interpretação está errada
CPFL ENERGIA/CPFL ENERGIA/DIVULGAÇÃO/JC
Conforme o diretor financeiro e de relações com investidores da Eletrobras, Armando Casado já havia antecipado, a estatal informou na sexta-feira em comunicado oficial, que pretende ingressar, juntamente com a Amazonas Energia, com recurso administrativo pedindo efeito suspensivo da nota técnica emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .
Na nota, a Aneel entende que a Amazonas Energia, subsidiária da Eletrobras, deve ressarcir R$ 2,99 bilhões ao Fundo Conta de Consumo de Combustível (CCC). A estatal lembra que a situação melhorou em relação à nota técnica anterior da Aneel, que previa ressarcimento de R$ 3,7 bilhões. Além disso, a Eletrobras lembra que a nota é um documento que visa dar base para as decisões da diretoria da agência, que ainda não formalizou uma posição sobre o assunto.
Mesmo assim, as empresas pretendem entrar com um recurso administrativo, por considerarem indevida a devolução dos recursos. E caso seja necessário, as companhias pretendem recorrer a medidas judiciais para evitar o pagamento por conta de cobranças supostamente irregulares feitas nos últimos anos, para compra e distribuição de gás que abastecem usinas da Amazonas Energia controlada pela estatal.
As cobranças, afirmou Casado, envolvem dívidas que estavam sendo bancadas com repasses da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), encargo cobrado na conta de luz. O montante, informado pela Aneel em publicação no seu site na internet no fim da tarde de quarta-feira, 16, foi apurado após a agência colher argumentos e provas da Eletrobras, o que reduziu o valor inicialmente calculado.
Em março, técnicos da Aneel haviam informado que a empresa teria recebido indevidamente R$ 3,7 bilhões dos consumidores de energia de todo o País, entre julho de 2009 e junho de 2016. A nova cifra de R$ 2,998 bilhões já foi atualizada até julho de 2017.
Ainda assim, segundo Casado, pela contabilidade da Eletrobras, a companhia não tem dívida alguma. Pelo contrário, segundo os cálculos da estatal, ela tem direito a receber R$ 2 bilhões. Por isso, a estatal recorrerá da decisão, afirmou o executivo.
"Tem uma diferença significativa nas partes do gás e dos tributos. Vamos recorrer disso, primeiro na esfera administrativa, com um efeito suspensivo na Aneel, e, num segundo movimento, até na esfera judicial", afirmou Casado, pouco antes de participar de reunião com os investidores organizada pela Apimec, no Rio de Janeiro.
Segundo o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira, o problema está sendo causado pela interpretação que a Aneel está dando às resoluções. "Inclusive a gente já teve, em primeira instância, decisões judiciais que pediram para afastar a Resolução 427 e obedecer a Lei nº 12.111", completou Casado. Ferreira afirma que a empresa não foi notificada da decisão da Aneel, embora ela tenha sido publicada no Diário Oficial da União.
"Não estamos considerando essa hipótese (de pagar os R$ 2,99 bilhões). Temos o direito judicial. Existe uma decisão, que não é preliminar, é de primeira instância, só olhando para o elemento da diferença do gás, que reforça o procedimento dado pela Eletrobras. Não é uma coisa que estamos inventando", garantiu Ferreira.
A diferença em relação ao gás tem a ver com os pagamentos de dívidas que a Amazonas Energia tinha com a Petrobras, principal fornecedora de gás para a empresa. A estatal amazonense vinha pagando cerca de R$ 50 milhões por mês para a Petrobras, conforme um "contrato de confissão de dívida" firmado entre as empresas. Essas dívidas estavam sendo bancadas com repasses da CCC.
A decisão tomada pela Aneel paralisa esses repasses. Caberá à Amazonas Energia e a Eletrobras, portanto, definir outro caminho para a quitação das dívidas com a Petrobras. Segundo informações da área técnica da Aneel, a Amazonas Energia chegou a bancar cerca de R$ 1 bilhão dessa conta com os recursos da CCC.