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Porto Alegre, terça-feira, 29 de agosto de 2017. Atualizado às 23h08.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 30/08/2017. Alterada em 29/08 às 19h12min

Receita alerta sobre débitos não inscritos no Refis

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou um alerta aos contribuintes que devem ao Fisco e ainda não fizeram a adesão ao programa. No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já não cabem ações administrativas de cobrança e que não foram inseridos no Refis. "A inscrição em dívida ativa implica incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal", advertiu a Receita Federal.
O prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto. Há a perspectiva de que essa data limite seja estendida até 31 de outubro nas negociações com o Congresso, mas a Receita trabalha com o prazo vigente atualmente, que é nesta semana. "Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses", destacou a Receita.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a primeira ideia de adiar o prazo teria sido para 30 de setembro, mas não há emenda que proponha isso, e precisa ter uma emenda já apresentada no Congresso. "O que tem lá é no dia 31 de outubro, então essa é a data", disse o ministro. A equipe econômica esperava arrecadar R$ 13 bilhões neste ano com o programa, mas mudanças feitas por parlamentares na comissão que tratou do tema reduziram esse montante para menos de R$ 500 milhões.
Uma nova versão do programa está em negociação no Congresso, e a Fazenda espera que seja possível chegar a uma arrecadação próxima de R$ 10 bilhões. "É um processo normal de negociação. Tivemos reunião com a comissão de senadores e deputados e, a partir daí, apresentamos uma série de sugestões, uma proposta negocial. Há uma contraproposta que estamos analisando e estaremos prosseguindo no decorrer desta semana", disse Meirelles. "Vamos tentar fazer o mais rápido possível. Depende de um acordo", afirmou. 
Questionado sobre as alternativas que estão sendo negociadas, Meirelles declarou que "não é produtivo anunciarmos agora". "Existem diversas alternativas. Tem o uso de crédito fiscais, prazos mais longos, descontos", exemplificou. Um ponto importante a ser definido, de acordo com ele, é o valor dos débitos. "Existe um ponto importante, que é a diferenciação das empresas que têm débitos tributários até um certo tamanho, pequenos, das que têm maiores. A proposta do governo foi que essa definição seria de R$ 15 milhões. Mas o projeto do relator previa que isso fosse para R$ 150 milhões. É inaceitável. Estamos discutindo isso."

Setor de serviços teme aumento de tributos com novas regras

Preocupados com um possível aumento de carga tributária decorrente da reforma do PIS/Cofins, representantes do setor de serviços se reuniram, na semana passada, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O grupo alertou para o risco de o governo encaminhar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) mudando a forma de cobrança do PIS/Cofins e, com isso, elevar o peso dos impostos sobre o setor de serviços em até 6%. Isso poderia causar alta de preços e demissões.
Os empresários saíram da conversa animados. Segundo eles, o presidente da Câmara reconheceu que não será fácil para o governo aprovar qualquer aumento de impostos no Legislativo, especialmente num momento em que a economia ainda está em crise. Maia também teria dito que já conversou com o presidente Michel Temer e a equipe econômica e que houve um entendimento de que, caso haja mudança no PIS/Cofins, será preciso dar um tratamento diferenciado ao setor de serviços.
"Foi uma conversa confortadora. Maia disse que, se não estiver resolvida a questão para o setor de serviços, não vai passar nada no Congresso. Ele agora está esperando a proposta do governo, que ficou de analisar o assunto", disse o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Pereira.
Embora ainda não tenha apresentado uma medida formalmente, o governo já sinalizou que quer acelerar a reforma tributária, começando por uma simplificação do PIS/Cofins. A ideia básica seria unificar os tributos de forma gradual, com um período de transição. A alíquota teria de ser calibrada entre os setores, e um eventual aumento para algum segmento seria compensado por um sistema de abatimento de créditos.
Dessa forma, as empresas acumulariam créditos referentes aos impostos pagos nas compras de insumos e poderiam abater essas despesas dos tributos devidos. O problema é que o setor de serviços teria dificuldades para aproveitar créditos. Como o maior gasto dessas empresas é com mão de obra, e não com insumos, elas teriam pouco a abater. O setor estima que a alíquota passaria de 3,65% para 9,25%.
"Acredito que o Congresso esteja bastante sensível num momento em que nós temos uma crise econômica muito grande e um problema de desemprego. Se nós mudarmos o regime do PIS/Cofins, a carga tributária no nosso setor dobraria, e a única solução seria fazer demissões", afirmou o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes.
O presidente nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, ressaltou que a unificação do PIS/Cofins com aumento da alíquota para 9,25% pode gerar uma elevação efetiva de carga tributária para as empresas desse setor entre 1,5% e 9,25%. Isso tenderia a causar aumentos nos preços e demissões. Para ele, a medida poderia provocar a dispensa de 2 milhões de pessoas.
"O secretário da Receita, Jorge Rachid, sabe que vai ter que resolver a questão do setor de serviços (se quiser aprovar as mudanças no PIS/Cofins). Mas o setor de serviços tem um pé atrás com relação a compromissos assumidos pela Receita. Já tomamos uma bola nas costas em 2004, e não houve nenhuma adequação. Infelizmente, não confiamos na Receita", observou Diniz, lembrando que o governo elevou a carga das empresas no passado quando mudou a tributação do PIS/Cofins do regime cumulativo para o não cumulativo.
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