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Janot é contra parar tramitação de abuso de autoridade
Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou contra a suspensão de projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da definição do crime de abuso de autoridade. No entanto, depois de aprovados, dependendo do teor do texto, será possível apresentar ações na Justiça questionando as eventuais novas leis, segundo ele. Os textos que discutem o abuso de autoridade são vistos por seus críticos como uma forma de retaliação de políticos investigados aos trabalhos do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal (PF). Mesmo assim o parecer de Janot foi contrário à suspensão dos projetos.
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Em documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou contra a suspensão de projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da definição do crime de abuso de autoridade. No entanto, depois de aprovados, dependendo do teor do texto, será possível apresentar ações na Justiça questionando as eventuais novas leis, segundo ele. Os textos que discutem o abuso de autoridade são vistos por seus críticos como uma forma de retaliação de políticos investigados aos trabalhos do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal (PF). Mesmo assim o parecer de Janot foi contrário à suspensão dos projetos.
A ação no STF foi apresentada pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR) em 25 de abril. No dia seguinte, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no tribunal, negou a liminar pedida pelo parlamentar. Mas a decisão definitiva ainda não foi tomada. O parecer de Janot será levado em conta quando isso ocorrer.
Francischini argumentou que os projetos em discussão foram apresentados por senadores, o que não poderia ter ocorrido. Isso porque eles tratam de questões relacionadas ao exercício da magistratura e do Ministério Público (MP). Segundo o deputado, isso caberia apenas ao STF e ao próprio MP.