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Porto Alegre, terça-feira, 11 de julho de 2017. Atualizado às 18h43.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 12/07/2017. Alterada em 12/07 às 08h16min

PEC desobriga Brigada de fazer guarda dos presídios

Articulações do líder do governo com independentes garantiu aprovação da medida

Articulações do líder do governo com independentes garantiu aprovação da medida


Marcelo Bertani/AGÊNCIA ALRS/JC
Marcus Meneghetti
Os deputados estaduais aprovaram ontem o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desobriga a Brigada Militar de fazer a guarda externa dos presídios gaúchos. Apesar das manifestações contrárias da oposição, a base aliada do governo José Ivo Sartori (PMDB) não teve dificuldades em aprovar a medida. A sessão de ontem foi a última com votação antes do recesso parlamentar, que se inicia oficialmente na segunda-feira.
O placar foi de 37 votos favoráveis e 16 contrários. Os independentes foram decisivos para a provação dessa PEC, porque a maioria dos parlamentares de PTB e PDT votaram com os governistas. Estes comemoraram, sustentando que a emenda à Constituição vai disponibilizar cerca de 500 brigadianos para o policiamento ostensivo no Rio Grande do Sul.
A oposição (PT, PSOL e PCdoB) criticou a proposta, questionando quem fará o policiamento dos arredores das casas prisionais. Conforme os oposicionistas, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não tem servidores suficientes para isso. "Com essa medida, o governo quer terceirizar a guarda nos presídios", acusou Jeferson Fernandes (PT).
O líder do governo no Parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB), disse que "a Susepe vai fazer a guarda externa dos presídios". E complementou: "ela vai ter servidores para isso, porque está em andamento um concurso público, o maior na área de segurança pública da história do Rio Grande do Sul".
Souza também descartou a terceirização nas casas prisionais: "O projeto que aprovamos não prevê agentes privados na guarda externa dos presídios. Para que um futuro governante aplique essa medida - que eu especificamente não sou contra - é necessário enviar um projeto para essa Casa para obter a aprovação do Legislativo".
Na mesma sessão, foram aprovados outros dois projetos. Um deles - de autoria do Judiciário - cria novas taxas para os serviços judiciais. O outro - de autoria do Executivo - institui o Programa de Recuperação de Créditos, permitindo que a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação conceda até 80% de desconto para agropecuaristas que devem multas referentes a infrações das regras de defesa sanitária animal.

Governo do Estado decide adiar votação do restante do pacote para o segundo semestre legislativo

Apesar de planejar a votação de todas as medidas do pacote de reestruturação do Estado até o recesso parlamentar (que se inicia em 17 de julho), o governo recuou e decidiu deixar os projetos mais polêmicos para o segundo semestre legislativo de 2017. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da licença classista, que tinha previsão de ser votada ainda na sessão de ontem.
"Passamos para o segundo semestre ainda com rescaldo de projetos do primeiro semestre, como a proposta de emenda à Constituição que extingue a licença classista aos servidores cedidos às entidades sindicais. O governo entende que isso não é adequado, especialmente em um momento de crise. Já temos então como vamos iniciar a volta do recesso", avaliou o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).
A ideia do governo é votar as medidas próximo à regulamentação do Regime de Recuperação Fiscal dos estados. "O governo está fazendo um esforço para entrar no Regime de Recuperação sem a entrega de ativos, já que há uma impossibilidade legal de fazermos isso aqui no Estado, por conta da necessidade de plebiscito", revelou Souza.
No primeiro semestre, o governo não conseguiu aprovar a PEC que retirava da Constituição a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), a Sulgás (Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul) e a CRM (Companhia Riograndense de Mineração). Tampouco conseguiu convocar o plebiscito.
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