Da Camino palestra no Legislativo sobre extinção de fundações

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, palestra hoje, às 18h30min, no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa, sobre a extinção das nove fundações estaduais, aprovada pelos deputados em dezembro do ano passado. O procurador-geral é um dos participantes da audiência pública sobre o tema.

Da Camino solicitou duas vezes para a Casa Civil um estudo sobre a viabilidade do fechamento das instituições e, ao não receber resposta, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma cautelar para suspender a extinção até que o governo justifique a medida.

"Para que a autorização legislativa se concretize, devem ser editados atos administrativos e tomadas as providências burocráticas. E os atos administrativos devem ser motivados de modo a comprovar o atendimento da finalidade a que se destina o ato. Deve ser comprovada a observância dos princípios da administração pública: eficiência e economicidade", avaliou o procurador, em entrevista ao Jornal do Comércio, em maio.

A lei que autoriza a extinção das fundações previa 180 dias para o encerramento das atividades das instituições. Entretanto nenhuma delas fechou as portas até agora, por conta de pendências judiciais, como por exemplo as liminares concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinando a realização de acordos coletivos entre os servidores que seriam demitidos e os representantes do governo do Estado.