Governo continua gastando mais do que arrecada

O que todos sabem há anos continua sendo prática em 2017, pelo menos nos gastos do governo federal. Mais uma vez, as despesas estão acima das receitas, e dificilmente o déficit do Tesouro ficará na meta de R$ 139 bilhões de déficit, conforme prometido ainda no primeiro mês do ano.

Por isso e inevitavelmente, o governo terá que cortar despesas, inclusive algumas obrigatórias e que constam da Constituição de 1988, quando foi promulgada, com muitos direitos, mas sem apontar de onde viriam os recursos para bancar essas ações.

Assim, enquanto não está implementado o teto de gastos, já aprovado e previsto para os próximos anos, conforme emenda constitucional, o governo terá que trabalhar muito na chamada "margem fiscal" - a parcela da despesa que, em tese, deve ser cortada, realocada ou protelada, e que contempla também gastos essenciais ao funcionamento da máquina pública.

Mais de 90% dos gastos são obrigatórios, previstos em lei. A parcela que resta é bem pequena. Neste ano de 2017, são R$ 114 bilhões. O problema é que não é possível contingenciar todo esse dinheiro.

É mais do que óbvio que a máquina pública federal não pode prescindir de energia elétrica, vigilância ou serviços de informática, uma vez que são necessários à atividade da administração. Desta forma, a margem fiscal, na prática, é menor.

Então, a margem fiscal gira hoje em torno de R$ 70 bilhões. Mesmo com a reforma da Previdência, as despesas obrigatórias continuariam avançando, estreitando a margem fiscal. Assim, ela poderá cair para R$ 48 bilhões em 2021.

Caso a discutida e emperrada reforma da Previdência não saia, a margem ficará mais estreita ainda, porque vai ser consumida com pagamento de aposentadorias e pensões. Por isso, para cumprir o teto e manter uma margem, o governo precisará encontrar alternativas legais para reduzir em R$ 100 bilhões gastos obrigatórios até o fim de 2026.

Apesar de ser uma medida de planejamento financeiro, o fato é que a Lei do Teto dos Gastos é uma regra importante como sinalização, mas se o governo federal não tomar medidas que ajudem o teto a parar de pé, ele vai ruir, segundo analistas financeiros.

E sem o teto, o gasto primário, o qual não inclui o pagamento de juros, chegaria a 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Com o limite, cai para 15,5%, de acordo com estimativas da área econômica.

Então, está aí mais um exemplo da incúria administrativa que é praticada há anos em Brasília, chamada popularmente de "a ilha da fantasia", pois lá tudo se pode fazer. Mas, realmente, de forma irresponsável em muitos quesitos, entre eles o desequilíbrio entre receitas e despesas. É notável a alienação que reina em Brasília, como se o País tivesse recursos inesgotáveis.

Neste ano, no primeiro semestre, a boa notícia é que a balança comercial teve superávit de US$ 36 bilhões. Com isso, a projeção de um saldo positivo de cerca de US$ 60 bilhões poderá até ser ultrapassada, se o ritmo das vendas externas continuar surpreendendo, como em junho, com recorde para o mês.

Com a irresponsabilidade financeira, o cumprimento da Lei do Teto dos Gastos poderá obrigar que vários programas sejam abandonados. Entre eles, as compensações ao INSS, o abono salarial e uma montanha de subsídios, aliás, algo muito criticado há meses. A regra básica tem que ser obedecida, despesas iguais às receitas. Déficit mensal nas contas é consequência, inevitável, da desorganização que teima em ser uma sina dos governantes brasileiros.