Juiz derruba proibição de visitas íntimas em presídios federais

O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos determinou a retomada das visitas íntimas e sociais nas quatro penitenciárias federais de segurança máxima do país. Além de suspender a portaria do governo que decretou a proibição temporária das visitas, o magistrado declarou sem efeito qualquer ato normativo futuro para renovação da medida. A decisão atende a pedido formulado pelo Instituto Anjos da Liberdade por meio de um mandado de segurança. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer.

É a terceira vez, em menos de um mês, que o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos dá decisões semelhantes em caráter liminar. Primeiro ele restabeleceu o direito a visitas ao traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, líder da facção criminosa Comando Vermelho (CV), mais conhecido como Marcinho VP. Depois, estendeu a liberação a 68 presidiários que entraram com o mesmo pedido. Agora, o magistrado cassou a portaria atual do governo, que perde a validade no sábado, e considerou inválidas eventuais renovações da medida.

As decisões referentes a Marcinho VP e aos 68 detentos foram derrubadas por recurso impetrado pela AGU, que representa o governo federal. Na sentença mais recente, o juiz repetiu o argumento usado nas decisões anteriores de que a proibição de visitas é "sanção de caráter coletivo manifestamente ilegal". Ou seja, seria uma punição generalizada que atingiu indevidamente "os associados da ora impetrante", que é o Instituto Anjos da Liberdade. Mas não há o nome dos associados da entidade na sentença.

Em 29 de maio deste ano, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, suspendeu as visitas íntimas e sociais com contato físico nas quatros penitenciárias federais existentes: Mossoró (RN), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR) e Porto Velho (RO). O motivo alegado é a segurança dos servidores. Segundo investigações da Polícia Federal, há um plano da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) para matar funcionários do sistema prisional federal. Três agentes foram executados somente neste ano com indícios de que os ataques partiram do grupo criminoso.

A portaria que suspende as visitas valia por 30 dias, mas foi prorrogada uma vez em junho. O prazo de vigência termina no próximo sábado. A medida determina que as visitas sociais, antes com contato físico entre o preso e os familiares e amigos, só podem ser feitas pelo parlatório ou por videoconferência. O mesmo vale para advogados. Os encontros íntimos com cônjuges ou companheiras, que ocorrem em lugar privado e sem qualquer monitoramento, foram completamente banidos na portaria.

Com a portaria chegando ao fim do prazo de validade, o governo vinha estudando que medida tomar: se renova a proibição das visitas, edita ato com novas regras ou simplesmente retoma a rotina anterior à medida. É consenso nas direções dos estabelecimentos penais que o risco à integridade física dos servidores ainda não foi controlado e que as restrições devem continuar.

No entanto, a nova decisão do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, considerando inválido qualquer ato futuro que proíba visitas de forma indiscriminada no sistema federal, levou o governo a um impasse. A ideia é que a AGU derrube o quanto antes a liminar deferida pelo magistrado deixando o caminho livre para o governo decidir se edita ou não uma nova portaria.