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Repetindo ação adotada em maio de 2015 e na esteira de liminar obtida em junho deste ano pelo Rio de Janeiro, o governo gaúcho anunciou nesta segunda-feira que não faria o repasse de cerca de R$ 150 milhões referentes a uma parcela da dívida que tem com a União. Para evitar as consequências diretas do não pagamento, entrou com uma medida cautelar para impedir o bloqueio de recurso federais (o que pode acontecer quando o Estado passa a ser considerado inadimplente, o que ocorre após 10 dias do vencimento do prazo). A justificativa do governo para não efetuar o pagamento é priorizar os salários dos servidores e a manutenção de serviços básicos.
Apesar de já ter tentado a mesma liminar em 2015, indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a situação do Estado se agravou e houve decisão posterior favorável ao pleito do Rio de Janeiro, o que trouxe novos elementos a serem considerados, segundo o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel. "Esse pedido de liminar (para evitar bloqueios) foi encaminhado à presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, e aguardamos a análise em regime de urgência", explica Ruschel.
Além da ação que começa a tramitar na Justiça para impedir o bloqueio de recursos, o que tornaria a suspensão do pagamento uma medida praticamente inócua (já que perderia logo adiante o mesmo valor em repasses federais que não seriam feitos), o governo do Estado ruma em peso hoje para Brasília.
No Distrito Federal, o governador José Ivo Sartori irá ao Congresso, no final da tarde, para angariar apoio dos deputados federais gaúchos na pressão sobre o governo federal para que aceite as propostas de acordo. Sartori estará acompanhado dos secretários de Planejamento, Carlos Búrigo; e da Fazenda, Giovani Feltes; do líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza; e de Euzébio Ruschel.
"Como foi aceita a liminar do governo do Rio de Janeiro, acreditamos que o nosso pedido também será aceito. Mas os principais esforços em Brasília vão se concentrar mesmo é no Congresso. O acordo de recuperação fiscal tem de ser aprovado e assinado urgentemente", alerta Carlos Búrigo.
Apesar de já estar em tratativas intensas e longas com o Tesouro Nacional para acertar os termos do acordo, técnicos do Tesouro gaúcho e do Ministério da Fazenda tiveram negociações com poucos avanços na semana passada. Entre as dificuldades no acordo está, especialmente, a questão dos ativos que serão dados em garantia à prorrogação da dívida e à carência de três anos para os pagamentos. A decisão adotada ontem, porém, é temporária e tem efeito de curta duração, explica Giovani Feltes.
"A decisão do governador Sartori foi direta e clara. Primeiro, determinou que não pagassem a parcela atual. Segundo, que pegássemos todo esse recurso e destinássemos à folha de pagamento. Mas, se não obtivermos a liminar que impede o bloqueio federal, esse mesmo valor será retido pelo Banco do Brasil, que gerencia os repasses federais, entre os dias 8 e 11 deste mês", revela Feltes.
Com a retenção do valor que deveria ser repassado à União, de acordo com Feltes, o governo vai conseguir liberar, nesta semana, mais duas parcelas além do pagamento de até R$ 650,00 feito ontem. As duas novas parcelas devem somar R$ 450,00. A finalização da folha do funcionalismo, de cerca de R$ 1,2 bilhão, será feita até o dia 15, como previsto anteriormente.
Rio de Janeiro entrega proposta de adesão a programa de socorro federal
O governo do Rio de Janeiro entregou a proposta de adesão ao regime de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda ontem. A expectativa da equipe do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é que o governo federal conclua o processo de homologação antes do prazo de 30 dias.
"Entendemos que o plano está bem maduro, mas ainda falta avaliação final do ministério. A gente acredita que será um processo bem mais rápido", afirmou o secretário da Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, que não quis antecipar uma data para a conclusão do processo.
Barbosa lembrou que o Rio de Janeiro tem até 60 dias, após a homologação, para tomar o empréstimo de R$ 3,5 bilhões para regularizar o pagamento de salários.
O secretário Christino Áureo (Casa Civil), que também participou da reunião no Ministério da Fazenda, reforçou que a prioridade é o pagamento dos servidores. "A regularização das folhas será o primeiro ato do ingresso desses recursos na conta do estado."
Com a entrada no programa, o Rio de Janeiro poderá suspender o pagamento da dívida com a União por três anos prorrogáveis por outros três, o que significará alívio de R$ 23 bilhões, além de ter acesso a empréstimo de R$ 3,5 bilhões usando como garantia ações da Cedae, estatal de água e esgoto que será privatizada.
Em troca, o estado instituiu um teto de gastos, que limita o aumento das despesas públicas, elevou a contribuição previdenciária de servidores e se comprometeu a privatizar a estatal, entre outras contrapartidas.