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Porto Alegre, terça-feira, 01 de agosto de 2017. Atualizado às 15h05.

Jornal do Comércio

Economia

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Urbanismo

Notícia da edição impressa de 01/08/2017. Alterada em 01/08 às 11h24min

IAB-RS denuncia irregularidade no projeto Cais Mauá

Instituição pede nulidade dos licenciamentos urbano e ambiental

Instituição pede nulidade dos licenciamentos urbano e ambiental


JONATHAN HECKLER/JC
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) junto ao Ministério Público Estadual, denunciando a caducidade do Regime Urbanístico para a área do Cais Mauá de Porto Alegre. Segundo o instituto, a Lei Complementar nº 638/2010 estabeleceu as regras de uso e ocupação da área do Cais Mauá, e constava dos documentos do Edital de Concessão da Área pelo governo do Estado realizado naquele mesmo ano.
"Tais regras, contudo, seriam asseguradas apenas a investidores que iniciassem obras até 31 de dezembro de 2012, conforme Art. 17 da Lei, a qual também previa prazo para o Executivo Municipal encaminhar novos critérios para sua atualização, o que também não teria ocorrido", diz o IAB-RS.
Segundo Rafael Passos, presidente do IAB-RS, passado esse prazo, o regime urbanístico excepcional deixa de ter validade. "Por isso pedimos a nulidade de todos os procedimentos de licenciamento urbano e ambiental em andamento", destacou.
Frente a essas irregularidades, e com base no princípio da precaução, o IAB-RS também pede em liminar que não seja destruído nenhum dos armazéns, em especial o A7, o qual consta do inventário municipal do patrimônio histórico. O IAB-RS ainda pede na ação para que seja feito um EIA-RIMA consistente, que aborde todos os impactos advindos da implantação do projeto.
Em maio, a revitalização do Cais Mauá e indefinição sobre as obras pelo consórcio vencedor foi tema de reunião na Câmara de Vereadores. No começo do ano, os empreendedores receberam as licenças da prefeitura de Porto Alegre.
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Comentários
Sergio 01/08/2017 10h46min
Acredito que toda a lei foi elaborada para ser comprida. Mas, sempre o mas, estamos no Brasil, algumas leis não "pegam", outras foram feitas para grupos ou empresas. Que façam uma revisão geral, vejam o que está acontecendo, afinal, do jeito que o cais está não serve para nada, abandonado. Estranho que teve ser posto o "dedo na ferida" pelo IAB, um dos órgãos interessados na reutilização do cais e revitalização de áreas degradadas e inutilizadas. Parabéns, IAB.