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De olho na pressão que os reajustes salariais do funcionalismo público já contratados até 2019 colocarão sobre as contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) começou a exigir de todos os órgãos quais providências serão tomadas para que todas as despesas se enquadrem no limite de gastos. A preocupação por trás da auditoria é com a sobrevivência da regra do teto, que colocou uma trava no crescimento das despesas, mas já está ameaçada muito antes do fim da vigência de 20 anos prevista no texto.
O TCU ainda vai discutir, nesta auditoria, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, quais são as punições cabíveis em caso de descumprimento do teto. O argumento dos técnicos é que a regra prevê apenas quais despesas não podem aumentar enquanto persistir a violação, sem estipular uma sanção, que seria a responsabilização de um gestor por descumprir uma norma constitucional.
De forma preliminar, os técnicos analisam se a situação se enquadraria como infração administrativa ou até crime de responsabilidade - acusação que pesou no impeachment de Dilma Rousseff. A conclusão balizará os trabalhos futuros do tribunal, já que a cada ano haverá uma auditoria específica para avaliar se o governo cumpriu ou não o teto de gastos.
A dúvida sobre o cumprimento do teto a partir de 2019 voltou a ficar em evidência após ficar mais claro que a reforma da Previdência dificilmente será aprovada com impacto significativo para a redução de gastos.
Na área econômica, já se admite que aumentaram as chances de o governo ter de fazer algum tipo de "repactuação" do teto de gastos em 2019, mesmo que haja mudanças na Previdência. Isso porque despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, têm crescido em ritmo mais veloz que o próprio limite, que é reajustado pela inflação.
Essa repactuação passa por medidas mais duras, como o fim, ainda que gradual, do abono salarial, benefício pago a trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos. O governo também poderia lançar mão de iniciativas como redução de despesas obrigatórias, como salários de servidores, ou rediscussão das regras de reajuste do salário-mínimo.
A área econômica tem dialogado com o TCU sobre a metodologia de apuração do cumprimento do teto, definindo quais ações do Orçamento estão inclusas ou não no limite. Segundo uma fonte, a metodologia proposta pelo governo foi aceita pelo tribunal.
Em nota, o Ministério da Fazenda diz que mantém contato permanente com o TCU, colaborando com o trabalho dos técnicos. "Esse procedimento será mantido em relação à nova auditoria aberta pelo Tribunal", afirma a pasta.
A dinâmica de gastos dos órgãos do Legislativo e do Judiciário é a que mais desperta a atenção dos técnicos. O temor é que eles demorem a adotar medidas para controlar as despesas na certeza de que o Executivo compensará eventual gasto acima do limite nos três primeiros anos, como permite a regra. O mecanismo de ajuste foi desenhado especialmente para comportar os reajustes, aprovados antes da promulgação do teto.
Dados do Tesouro Nacional mostram que, até maio, despesas de quatro órgãos cresceram acima do permitido pelo teto neste ano, de 7,2%: Câmara dos Deputados, Defensoria Pública da União (DPU), Conselho Nacional do Ministério Público e TCU.
Governo federal precisa rever as normas para a Junta de Execução Orçamentária
Ministro Bruno Dantas é relator
ALAN MARQUES/ALAN MARQUES/FOLHAPRESS/JC
O governo federal está sendo obrigado a colocar no papel as regras de funcionamento da poderosa Junta de Execução Orçamentária, que já atua na prática, mas sem normas claras.
O colegiado é formado pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, e avalia a evolução das contas públicas para então tomar decisões fiscais, como liberação ou cortes de recursos para cumprir a meta de resultado primário do ano. Nos últimos anos, diante da crise fiscal, a Junta tem tido papel estratégico e, ao mesmo tempo, sensível para definições orçamentárias.
A formalização do colegiado é uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que deu prazo até hoje para a constituição das regras. A Casa Civil já solicitou prorrogação por mais 90 dias, mas a extensão do prazo depende ainda de decisão do relator, ministro Bruno Dantas.
A estratégia do TCU é dar mais transparência às decisões tomadas pela Junta. Hoje, não é possível distinguir o que foi escolha das áreas técnicas e o que foi decisão ministerial ou mesmo do presidente da República. Assim, se algum agente optar por liberar recursos mesmo diante de queda na arrecadação ou ameaça ao cumprimento da meta fiscal, o TCU tem dificuldade para identificar.
A corte de contas determinou que a Junta formalize em ata todas as deliberações relacionadas ao Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, documento divulgado a cada dois meses para acompanhamento das finanças públicas. A ata ainda deve apontar se uma estimativa de receita ou despesa foi alterada pela Junta ou é puramente baseada em estudos técnicos.
A corte de contas avalia que é preciso dar transparência aos números e combater a "zona cinzenta" que prevaleceu nos últimos anos, quando o governo maquiava as estimativas e fazia manobras contábeis para melhorar artificialmente a situação das contas públicas. Uma dessas manobras, as chamadas pedaladas fiscais, foi condenada pelo TCU e custou o cargo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O TCU argumenta que as atas da Junta de Execução Orçamentária darão ao tribunal instrumentos para definir exatamente as responsabilidades de cada um. Dentro do governo, no entanto, a determinação é vista com reservas. Um integrante da equipe econômica argumenta que alguns dados discutidos pelo colegiado são estratégicos e não deveriam ficar públicos.