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Porto Alegre, quinta-feira, 13 de julho de 2017. Atualizado às 23h12.

Jornal do Comércio

Economia

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Trabalho

Notícia da edição impressa de 14/07/2017. Alterada em 13/07 às 21h21min

Governo Federal elimina chance de rever imposto sindical

Ato reuniu apoiadores das mais de 100 modificações feitas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho

Ato reuniu apoiadores das mais de 100 modificações feitas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho


WALTERSON ROSA/WALTERSON ROSA/FRAMEPHOTO/FOLHAPRESS/JC
Depois de uma série de controvérsias, o governo resolveu não alterar o texto da reforma trabalhista sobre o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Uma nova versão da minuta da Medida Provisória (MP) que modificará o texto aprovado no Congresso retira sugestão anterior de rever o tema. Essa é uma nova versão da minuta que foi apresentada aos senadores em junho pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), antes da votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as mudanças que foram feitas no texto lido à época e o atual está a retirada da possibilidade de o governo rever o fim da obrigatoriedade do imposto. O tema gerou conflitos com a Câmara dos Deputados, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer, nesta semana, que "barraria" a MP.
Depois de uma nova rodada de conversas, o governo resolveu alterar a nova lei trabalhistas apenas nos pontos já acordados anteriormente, como a regulamentação da jornada 12h x 36h - que deve ser prevista em acordo coletivo; a regulamentação da jornada intermitente (quando o trabalhador é contratado sob demanda); e a proibição de grávidas e lactantes de trabalhar em locais insalubres, por exemplo.
Outro ponto revisto em relação à versão anterior é a salvaguarda para que um trabalhador contratado sob regime comum não possa ser demitido e recontratado imediatamente por meio de um contrato de jornada intermitente. Pela proposta da MP, será necessário um intervalo de 18 meses entre a demissão e a nova contratação. Contudo, um outro dispositivo do texto diz que a salvaguarda valerá apenas por três anos após a validade da medida. Inicialmente, o governo previa uma validade menor, de apenas dois anos.
Apesar de a MP não prever mudanças em relação ao imposto sindical, Jucá deixou em aberto a possibilidade de o texto ser emendado durante a tramitação nas duas casas legislativas.
Um grupo de parlamentares da base criticou o governo na quarta-feira, depois da fala de Maia, que ameaçou dificultar a tramitação da MP na Câmara, o que descumpriria um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com a base no Senado.
Para evitar que os senadores modificassem o texto aprovado na Câmara, o Palácio do Planalto se comprometeu a fazer ajustes no texto criado pelos deputados por meio de vetos e de uma MP. O objetivo era evitar o atraso da aprovação do projeto, que o governo esperava aprovar no primeiro semestre deste ano.
Nesta quinta-feira à tarde, Temer sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei da reforma que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos. Durante a cerimônia, discursaram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra; os relatores da reforma na Câmara e no Senado, Rogerio Marinho e Romero Jucá; e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Temer destacou que a sanção da lei foi resultado de muito diálogo do governo com todos os setores, mas ressaltou que não foi fácil. "Na cerimônia de hoje, em que eu assino a sanção da lei, não precisamos registrar que foi árduo o percurso até este momento", destacou.
Para Meirelles, a aprovação da reforma é "um marco" nas relações de trabalho. "A economia, a tecnologia e a política estão mudando e evoluindo constantemente. A legislação trabalhista tem que representar esses fatos, tem que regular as relações trabalhistas dentro da nova realidade", disse.
Segundo o ministro da Fazenda, a reforma trabalhista é uma nova prova da capacidade do País de aprovar reformas. "Eu diria que é um sinal claro do compromisso da sociedade, do Congresso e do Poder Executivo de transformar a economia brasileira."

Romero Jucá reitera que haverá medida provisória para ajustar pontos da lei que alterou a CLT

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reiterou o compromisso do governo de editar a medida provisória para ajustar pontos da reforma trabalhista - sancionada nesta quinta-feira pelo presidente Michel Temer - e reafirmou que o retorno da contribuição sindical obrigatória não foi acordado com os senadores e não faz parte da minuta que foi entregue hoje aos parlamentares.
"Vamos construir coletivamente a melhoria do texto que veio da Câmara dos Deputados. É um trabalho de aprimoramento, não está se anulando nenhuma posição da Câmara dos Deputados", disse Jucá, após evento no Palácio do Planalto. "Não há nenhum acordo para colocar a contribuição sindical, eu não fiz esse acordo, não tenho texto sobre isso, e o Senado se manifestou para não incluir isso na medida provisória. Portanto, não está na minha área esse tipo de discussão", afirmou.
Jucá disse que encaminhou a vários parlamentares a minuta da MP e também ao relator da matéria na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), para que a MP seja debatida, e não há pressa, já que existe o prazo de 120 dias para a reforma entrar em vigor. "Essa lei que nós aprovamos hoje (quinta-feira) só vale daqui a 120 dias. Para ter uma MP que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias, ou seja, temos um prazo razoável", completou.
O líder do governo no Senado evitou responder sobre as declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que não iria votar uma MP que não teve acordo com a Câmara, e afirmou, ainda, que também enviou a Maia uma cópia da minuta.
Rodrigo Maia, no entanto, voltou a afirmar que não fez nenhum acordo com o governo para aprovar uma medida provisória com alterações no texto da reforma trabalhista. "Se eu não alerto que a Câmara dos Deputados não faz parte desse acordo, fica parecendo que uma MP que está sendo editada está tendo o apoio da Câmara, e isso não é verdade", disse.
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